Carne Legal: frigoríficos signatários do TAC na Amazônia têm 13 vezes menos irregularidades que os demais

Frigoríficos que supervisionaram com o Ministério Público Federal (MPF) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne Legal e contrataram auditores independentes apresentam apenas 4% de irregularidades em suas operações na Amazônia, enquanto empresas que não contrataram auditorias – e, por isso, tiveram seus dados analisados por verificações automáticas – registram 52% de não conformidade, uma taxa 13 vezes maior.

A conclusão faz parte do segundo ciclo unificado de auditorias na cadeia pecuária da Amazônia Legal. Foram avaliados 89 frigoríficos dos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. Realizadas em 2024 e 2025, as auditorias analisaram o cumprimento de critérios socioambientais nas compras de gado realizadas de janeiro a dezembro de 2022. Acompanhe a apresentação dos resultados  no Canal do MPF no Youtube .

O TAC da Carne Legal é uma iniciativa do MPF que visa garantir que a carne oferecida ao mercado consumidor – nacional e internacional – tenha origem legal, evitando o comércio de animais provenientes de áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e terras indígenas ou quilombolas.

A apresentação dos dados , na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF), é parte das ações preparatórias para a participação do MPF na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA).

Resultados por estado – Em Mato Grosso, dos 14 frigoríficos que têm acordos firmados com o MPF, nove concluíram o processo de auditoria, representando 82% do volume de abate e exportações no estado. O índice médio de conformidade dos animais auditados foi de 97,8%, sendo que as empresas Marfrig, Minerva e Vale Grande alcançaram 100% de conformidade.

No Acre, dois dos 13 frigoríficos convocados auditados, representando 32% do volume de abate/exportação. O índice médio de conformidade foi de 90,38%.

No Amazonas, três dos nove frigoríficos que firmaram a TAC com o Ministério Público concluíram a auditoria (37% do volume de abate/exportação), com índice médio de conformidade de 64,7%. Agropam e Frigotefé alcançaram 100% de conformidade.

No Pará, estado com maior número de frigoríficos com acordos firmados com o MPF (56), 15 concluíram o processo de auditorias, além de um frigorífico não convocado, representando 81% do volume estadual. O índice médio de conformidade foi de 91,7%, e as empresas Agroexport, Frigol, Mafrinorte, Masterboi e Minerva atingiram 100% de conformidade.

Em Rondônia, dois dos três frigoríficos convocados foram auditados, além de um não convocado, representando 41% do volume estadual. O índice de conformidade médio foi especificado alto: 99,9%. Minerva e Mafrinorte alcançaram 100% de conformidade.

No Tocantins, seis dos sete frigoríficos convocados concluíram a auditoria (73% do volume estadual), com índice médio de conformidade de 98%. Tiveram 100% de conformidade com as empresas Cooperfrigu, Masterboi, Minerva e Plena.

Diferenças de conformidade – Um dos principais achados do ciclo é a disparidade de conformidade. Considerando todos os estados, as auditorias contratadas pelos frigoríficos signatários dos TACs apresentaram um índice de irregularidade de apenas 4%. Em contrapartida, análises automáticas – realizadas sobre compras de empresas que não contrataram auditorias – indicaram um índice de 52% de irregularidades.

No Pará, estado com o maior volume de abatimento, a diferença foi semelhante: 8,24% de irregularidades nas auditorias contratadas contra 58,3% nas análises automáticas de empresas não signatárias ou que não declararam auditorias.

Fornecedores indiretos – O MPF também revela dados preliminares sobre o monitoramento de fornecedores indiretos (nível 1), que representam um desafio adicional para a transparência da cadeia. Nas análises realizadas entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, 38% do gado de fornecedores indiretos estava em conformidade, 27% apresentava potencial não-conformidade e 35% não tinha correspondência com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Entre as não conformidades identificadas nos fornecedores indiretos, destacam-se o gado com desmatamento (38%), o gado de área com embargo (23%), o gado em áreas protegidas (3%) e o gado associado ao trabalho escravo (menos de 1%).

Para fortalecer o monitoramento e ampliar a adesão aos compromissos, o MPF adotará medidas como o auxílio de ações contra empresas sem TAC e o envio de funcionários para órgãos ambientais para fiscalização prioritária das empresas sem auditoria. Propõe ainda a implementação de um sistema de pré-auditoria para todas as empresas e o desenvolvimento de um protocolo para rastreabilidade de fornecedores indiretos.

Atuação em parceria - A coordenação dos trabalhos relativos ao TAC da Carne Legal é feita pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, por meio do Grupo de Trabalho Amazônia Legal. O projeto conta com a cooperação da organização Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) e do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), por meio do programa Boi na Linha. Também integram a Câmara Técnica de Apoio ao TAC o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), a Universidade de Wisconsin-Madison (UW) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para a coordenadora da Câmara Ambiental do MPF, Luiza Frischeisen, os resultados deste segundo ciclo unificado de auditorias demonstram o amadurecimento e a capilaridade do programa Carne Legal. “A 4ª Câmara do MPF continuará a contribuição dessa agenda, que não apenas combate o desmatamento e outras ilegalidades na Amazônia, mas também promove a justiça socioambiental e fortalece a economia sustentável”, declarou.

Integrante do GT Amazônia Legal, o procurador da República Ricardo Negrini afirma que a iniciativa consolida a eficácia do TAC da Carne Legal como ferramenta crucial para a transformação da pecuária na Amazônia. “Os dados são claros: empresas comprometidas e auditadas têm um índice de conformidade 13 vezes maior. É um recado direto ao mercado e aos consumidores sobre quem está, de fato, investindo em uma produção responsável e transparente, essencial para o futuro da floresta e para os objetivos que levaremos à COP30”, avalia.

Outro membro do MPF integrante do GT, o procurador da República Daniel Azeredo, concorda que os números deste ciclo reforçam a importância das auditorias independentes para verificar o cumprimento dos TACs na Amazônia. "No Pará, por exemplo, enquanto empresas auditadas mostram avanços, as análises automáticas em outras apontam inconformidades alarmantes. O MPF não apenas informa a sociedade, mas intensificará a responsabilização das empresas que não se adequarem, utilizando todas as ferramentas legais para proteger a Amazônia e promover uma cadeia de carne verdadeiramente legal e sustentável."

Para Pedro Burnier, diretor do Programa de Cadeias Agropecuárias da Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, o segundo ciclo unificado é uma grande conquista para a transparência e o controle eficaz da cadeia pecuária da Amazônia, demonstrando que a atuação conjunta do MPF com organizações, universidades e empresas tem permitido aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento e ampliar a responsabilização de frigoríficos. “Divulgar esses resultados não é apenas uma prestação de contas, é também um sinal de que o mercado está mais próximo de atender o consumidor, nacional e internacional, que tem o direito de saber de onde vem a carne que chega à sua mesa”, pontuou

“A transparência é fundamental para provar informações de valor, e os procedimentos adotados devem evoluir para responder ao desafio da universalização do TAC, tornando-o um requisito de reconhecimento das empresas comprometidas com a conservação dos biomas brasileiros e com a promoção de uma agropecuária sustentável”, afirma Lisandro Inakake, gerente de projetos em Cadeias Agropecuárias do Imaflora, que apoia o MPF, por meio do programa Boi na Linha, na qualificação dos procedimentos de auditoria e monitoramento necessários à implementação do TAC.

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