Sábado, 4 de junho de 2022 - 11h16
A empresa Futura Info Ensino
Técnico e Profissional Eireli, Escola de Cursos Profissionalizantes da cidade
de Ariquemes em Rondônia, que divulga vagas de emprego em sua página no
facebook, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério
Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região (Rondônia e Acre) para cumprir
obrigações de fazer e de não fazer e de abster-se de publicar ou fazer publicar
anúncio que caracterize discriminação. O Termo foi assinado pela representante
da Escola em audiência presidida pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa
Brum, do Terceiro Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho, sede em Porto
Velho. O anúncio da empresa incluía como requisito de contratação o estado
civil de solteira para a vaga de auxiliar de serviço bucal.
Consta no Termo que a compromissária (a Escola) deve adequar e
manter sua conduta aos ditames da legislação trabalhista em vigor, mediante
obrigações de fazer e de não fazer entre as quais abster-se de publicar anúncio
de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar,
salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente,
assim o exigir, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as
distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas
especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas.
O ajuste de conduta por parte da empresa compromissária ao que
rege a legislação trabalhista em vigor deverá ser observado pela Escola e seus
responsáveis em todas as relações de trabalho que mantiver.
Pelo descumprimento da obrigação contida na cláusula do Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) que trata sobre conduta discriminatória para admissão
de empregado, a multa a ser paga pela empresa foi fixada em R$ 1 mil, e em R$
200,00 no caso de descumprir a obrigação de afixar uma cópia do TAC em livro de
inspeção do trabalho, e , durante seis meses, no quadro utilizado para avisos e
comunicações aos empregados.
Termo de Ajuste de Conduta firmado nos autos do (IC nº
000093.2021.14.000/1)
Confira o inteiro teor do TAC acessando ao link https://link.mpt.mp.br/zVIhpRZ
Confira também o Manual
de boas práticas para promoção de igualdade de gênero do MPT acessando
o link: https://link.mpt.mp.br/GW5YRvU
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