Acordo com Hidrelétrica de Jirau e Camargo Corrêa acordo define destinação social de 558 casas em Rondônia

Um acordo assinado em 16 de dezembro encerrou duas ações que tramitavam na Justiça Federal há mais de dez anos. Instituições públicas, a Hidrelétrica de Jirau e a Construtora Camargo Corrêa fizeram acordo que prevê a destinação social de 558 casas em Nova Mutum Paraná, distrito de Porto Velho (RO).

Pelo acordo, a prefeitura de Porto Velho comprometeu-se a fazer a destinação social e a regularização fundiária das casas a ocupantes que tenham a posse direta do imóvel, não tenham outro imóvel, sejam de baixa renda, além de serem classificados pela ordem de família mais numerosa, com mais tempo de moradia em Nova Mutum Paraná, ser família chefiada por mulher, ocupante de maior idade, entre outros critérios.

A Hidrelétrica de Jirau e a Construtora Camargo Corrêa vão depositar em juízo R$ 240 mil à prefeitura de Porto Velho para custear a regularização fundiária dos imóveis. Também vão pagar R$ 24 mil de honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho (Aprom).

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) comprometeram-se a fiscalizar o cumprimento do acordo. A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPRO) firmaram compromisso de colaborar em iniciativas voltadas à população de Nova Mutum Paraná, como orientação jurídica em mutirões judiciais.

Fim do litígio – Em agosto de 2008, a Jirau Energia tornou-se responsável pela construção e pela operação da Usina Hidrelétrica de Jirau, por meio de contrato de concessão. Entre as obrigações para obter o licenciamento ambiental da hidrelétrica estava a construção de casas em Nova Mutum Paraná e em Palmeiral.

A Jirau Energia fez doação onerosa de lotes para a Camargo Corrêa, que construiu casas e posteriormente efetuou a venda desses imóveis. Entre os imóveis pendentes de regularização fundiária e em disputa judicial estavam as casas construídas nos 558 lotes doados à Construtora e outras casas doadas pela hidrelétrica para fins de interesse social. Parte dos imóveis foi ocupada por movimentos sociais e outras pessoas. Toda essa situação deu origem a duas ações judiciais em uma disputa que completou dez anos.

Em 2019, o Ibama renovou a licença ambiental da Hidrelétrica de Jirau, condicionando que houvesse a destinação social dos imóveis ocupados, priorizando a prefeitura de Porto Velho como receptora. Posteriormente o Ibama lavrou um auto de infração contra a Jirau Energia por descumprimento da condicionante ambiental.

O acordo ainda será homologado pela Justiça Federal e, após a homologação, encerrará as duas ações judiciais (0009476-91.2015.4.01.4100 e 0001266-80.2017.4.01.4100) e dará como cumprida a condicionante ambiental estabelecida pelo Ibama, que também é um dos signatários do acordo.