Opinião: E a tal '101' - Lei de Responsabilidade Fiscal

 
Por: João Serra Cipriano

A democracia brasileira teve a sua vitoria social com o amadurecimento do Congresso Nacional e importantes projetos aprovados que deram sustentações as mudanças, apoio ao controle das contas públicas como forma de dar respostas aos desequilíbrios fiscais dos governantes, isto, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do controle da inflação.

Pela Lei Federal 101, os governantes seriam obrigados a não gastar mais do que arrecadavam e não poderiam passar para os seus sucessores os rombos de caixas, obras inacabadas sem previsão orçamentárias para as suas devidas conclusões entre outras limitações que pretendiam coibir as tão conhecidas mazelas políticas de gestores dos poderes executivos.

A era Lula e alguns ex-governadores rasgaram a tal “lei de responsabilidade fiscal” e deram uma banana para os Órgãos de Controle das Contas Públicas. Na prática, Lula e os ex-governadores deixaram milhares de obras públicas do PAC inacabadas, como é apontado pelo TCU; sendo verdadeiros elefantes brancos, como é o caso dos viadutos e sistema de tratamento de esgotos da Capital de Rondônia, além de grandes obras nacionais como a Transposição do Rio São Francisco, Ferrovia Trans-nordestina e mais outras centenas de obras paralisadas pelos mais de cinco mil municípios brasileiros.

As notícias publicadas dão conta de cortes financeiros nas obras em andamento do PAC, mesmo com orçamentos aprovados e os anúncios de super arrecadações. Porém, estamos assistindo as reclamações formais dos atuais governadores de que encontraram rombos de milhões de reais que comprometem as conclusões de obras sociais, bem como os reajustes salariais dos servidores públicos, nos levando á crer que em todo o Brasil, os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Assembléias Legislativas e o próprio Congresso Nacional não cumprem as suas prerrogativas constitucionais de fiscalizar os governantes, atuando conforme as suas conveniências políticas sejam regionais e até nacional, fazendo “vistas grossas” para as mazelas e descontroles das contas públicas, com a volta da inflação.

O Brasil possui todas as condições de riquezas naturais, sociais e econômicas para erradicar a miséria e proporcionar melhor qualidade de vida a todos os mais de 190 milhões de brasileiros, já que sobram talentos e exemplos de competência popular, faltando somente verdade e “seriedade” dos governantes e ou dos órgãos fiscalizadores.

Uma coisa é certa, não dá para a massa de empreendedores e trabalhadores continuarem a pagar as contas das incompetências e dos privilégios dessa elite política dominante, de fazer o que quer e como quer, subjugando as Instituições e usando as manobras do direito para burlar as leis e as prisões.

Para reflexão de todos, volto a lembrar a frase do jurista, político e escritor brasileiro Rui Barbosa, que nunca ficou desatualizada, mesmo com mais de 50 anos de ter sido feita na tribuna do Senado Federal:

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."

Fonte: João Serra
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