Terça-feira, 6 de maio de 2025 - 13h26

Uma das atribuições do vereador é requerer informações sobre
a gestão municipal. Essa prerrogativa está assegurada na Constituição Federal,
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. Ele tem direito de
exigir informações e documentos do governo municipal tanto do prefeito quanto
de seus secretários. Afinal, o vereador foi eleito para fiscalizar todos os
atos do chefe do executivo que envolvam o interesse público, ou seja, o
interesse do povo que o elegeu, e não seus privilégios.
Costuma-se dizer que o vereador é a ponte que liga o povo ao
governo. Isso é pura verdade. Ele ouve a população, leva suas demandas ao
parlamento para serem discutidas com seus pares e, depois, as envia às
autoridades competentes para as devidas providências. Assim, como autêntico
fiscalizar do povo, cabe ao vereador acompanhar todas as ações do governo
municipal, verificando se os atos do prefeito e de seus auxiliares estão em
conformidade com as normais vigentes.
Se, eventualmente, o vereador perceber indícios de alguma
irregularidade ou ato ilícito praticado pelo prefeito e seus subordinados, ele não
só pode como deve requerer informações, convocar os responsáveis e, se for
caso, denunciá-los aos órgãos competentes, como Ministério Público de Rondônia,
Tribunal de Contas de Rondônia, entre outras instituições.
Porém, para garantir a imparcialidade e efetiva fiscalização
dos atos do poder executivo, não é recomendado que o vereador indique pessoas
para funções ou cargos na administração municipal, porque isso pode acabar
comprometendo sua atuação parlamentar, gerando, assim, conflito de interesse,
pois ele seria ao mesmo tempo um fiscal do povo e um defensor dos interesses da
administração.
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