Não é recomendado que o vereador indique pessoas para funções ou cargos públicos

Uma das atribuições do vereador é requerer informações sobre a gestão municipal. Essa prerrogativa está assegurada na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. Ele tem direito de exigir informações e documentos do governo municipal tanto do prefeito quanto de seus secretários. Afinal, o vereador foi eleito para fiscalizar todos os atos do chefe do executivo que envolvam o interesse público, ou seja, o interesse do povo que o elegeu, e não seus privilégios.

Costuma-se dizer que o vereador é a ponte que liga o povo ao governo. Isso é pura verdade. Ele ouve a população, leva suas demandas ao parlamento para serem discutidas com seus pares e, depois, as envia às autoridades competentes para as devidas providências. Assim, como autêntico fiscalizar do povo, cabe ao vereador acompanhar todas as ações do governo municipal, verificando se os atos do prefeito e de seus auxiliares estão em conformidade com as normais vigentes.

Se, eventualmente, o vereador perceber indícios de alguma irregularidade ou ato ilícito praticado pelo prefeito e seus subordinados, ele não só pode como deve requerer informações, convocar os responsáveis e, se for caso, denunciá-los aos órgãos competentes, como Ministério Público de Rondônia, Tribunal de Contas de Rondônia, entre outras instituições.

Porém, para garantir a imparcialidade e efetiva fiscalização dos atos do poder executivo, não é recomendado que o vereador indique pessoas para funções ou cargos na administração municipal, porque isso pode acabar comprometendo sua atuação parlamentar, gerando, assim, conflito de interesse, pois ele seria ao mesmo tempo um fiscal do povo e um defensor dos interesses da administração.