Guarda Municipal: o que é e para que serve

Nos últimos meses, muito se tem falado e escrito sobre a Guarda Municipal – aliás, uma das promessas de campanha do atual prefeito de Porto Velho, Léo Moraes. Mas você sabe o que é e para que serve a Guarda Municipal? Em síntese, a Guarda Municipal é um órgão da administração pública, que tem como atribuições, entre outras tarefas, proteger o patrimônio público, contribuir para a prevenção e redução da violência, da criminalidade e dos desastres naturais, garantir os direitos dos cidadãos e manter a ordem pública na solução pacifica de conflitos e gerenciamento de riscos.

Agora, o que pouca gente sabe é que a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em seu art. 103, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e art. 104, já dispõe sobre a criação da Guarda Municipal. O art. 67, Inciso IX, da mesma Lei Orgânica também cuida do assunto. Nesse caso, basta apenas que o Poder Executivo a discipline, se ainda não o fez, por meio de um Projeto de Lei Complementar, sendo, portanto, mera redundância falar-se na sua criação, como alguns insistem em apregoar.

Ao contrário do que muitos pensam, apesar de integrar o sistema de segurança pública, a Guarda Municipal não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar, nem as de caráter investigativos, que são próprias da Polícia Civil. Não compete a Guarda Municipal, por exemplo, investigar suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município. Como órgão da administração pública, a investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. É isso o que estabelece a Lei Orgânica de Porto Velho.