Segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 - 14h11
Com o objetivo de
evitar que governadores consigam estender para depois de 2024 a aplicação do
teto de 17% sobre a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de
telecomunicação, o deputado federal Léo Moraes (Podemos) apresentou indicação
ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para que os
efeitos da decisão do Supremo que declarou inconstitucionais alíquotas
superiores a 17%, passem a vigorar imediatamente ou então a partir de janeiro
de 2022.
Em decisão recente, o
STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as
operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é
inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada em julgamento de ação que
questionava a alíquota de 25% aplicada pelo governo de Santa Catarina (SC). Em
Rondônia a alíquota é de 20%.
A tese de repercussão
geral fixada, que servirá de parâmetro para a resolução de processos
semelhantes, levou em consideração “a essencialidade dos bens e serviços”.
Segundo o deputado
Léo Moraes, “a população brasileira tem visto as contas de energia elétrica
impactar sobremaneira o orçamento familiar, principalmente com os constantes
aumentos de tarifas e a criação de novas bandeiras tarifárias de patamar
vermelho e de escassez hídrica. No Estado de Rondônia desde 2019 a população
sofre com reajustes de cerca de 50%. Além disso, a pandemia tem gerado uma
grave crise financeira, com altas taxas de desemprego e inflação na cesta
básica, sufocando financeiramente as famílias com maior vulnerabilidade
social”, observou em sua indicação.
Léo Moraes acentuou
que “a determinação constitucional do teto de 17% resultará em uma redução
estimada de 3%, que será de grande valia para a população do nosso Estado. Por
outro lado, ainda falta estabelecer o período de vigência da redução, por isso
solicitamos os préstimos de Vossa Excelência no sentido de pautar a plenária
sobre o tema assim que possível, como forma de buscarmos os efeitos imediatos
da determinação”.
O parlamentar
rondoniense quer evitar que a articulação dos governadores arraste a aplicação
da decisão para 2024, como vem sendo ventilado pela mídia. “Ressaltamos que
devido a crise financeira e os já acumulados impactos na tarifa de energia
elétrica, sugerimos que o efeito seja imediato visando corrigir discrepância
que perdura a anos”, reforça em sua indicação.
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