Aprovada pela Assembleia, Lei de Laerte Gomes proíbe cortes de energia sem notificação

Projeto está em conformidade com a Resolução da ANEEL, que hoje não é respeitada pela Energisa

da Assessoria

Aprovada pela Assembleia, Lei de Laerte Gomes proíbe cortes de energia sem notificação - Gente de Opinião

Preocupado com o desrespeito da nova concessionária de energia elétrica em Rondônia, a Energisa, com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes, aprovou nesta terça-feira projeto de Lei 231/2019 proibindo o corte sem a devida notificação com 15 dias de antecedência ao consumidor. A matéria, votada em dois turnos, recebeu apoio e emendas dos parlamentares e seguiu para sanção do governador do Estado.

Em outro tópico, o texto legal proíbe a punição ao consumidor, caso este não pague a conta gerada, mas tenha quitado as próximas faturas se não houve haja notificação do débito anterior em até 90 dias. Também está proibido, segundo a Lei de Laerte Gomes, o corte em estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio.

Outro ponto é a proibição de corte em domicílio onde resida pessoa idosa que cuide de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada. “Conforme a Resolução da ANEEL, verifica-se que o corte no fornecimento da energia ante o inadimplemento das faturas é lícito, contudo, o consumidor deve ser previamente notificado, vez que havendo a interrupção da energia elétrica sem aviso prévio, o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao consumidor”, explicou texto legal do parlamentar aprovado pela Assembleia.

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Mais uma oportunidade de aproveitar a campanha de negociação que oferece até 80% de desconto sem precisar se deslocar da comunidade.

Nesta semana, a equipe da Energisa está novamente no residencial Morar Melhor, zona Sul de Porto Velho, oferecendo serviços e atendimentos como regu

Férias com Segurança: Energisa orienta sobre cuidados para evitar acidentes elétricos

As férias são um momento de alegria e descanso, mas também exigem atenção redobrada aos riscos envolvendo energia elétrica, principalmente nesse per

Energisa alerta sobre riscos de sobrecarga no uso inadequado de equipamentos eletrônicos

A tecnologia trouxe praticidade ao nosso dia a dia. Do chuveiro à fritadeira elétrica, do portão automático às tomadas para carregar o celular em qu

Energisa orienta sobre como se cadastrar na Tarifa Social de Energia em Rondônia: Veja o passo a passo!

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) vem mudando a vida de milhares de famílias de baixa renda em Rondônia. Desde 2018, quando a Energisa assu