Porto Velho (RO) quinta-feira, 3 de dezembro de 2020
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As propostas da OAB para 'aprimoramento' do ensino jurídico junto ao MEC. Fatídicas embromações


As propostas da OAB para 'aprimoramento' do ensino jurídico junto ao MEC. Fatídicas embromações - Gente de Opinião


VASCO VASCONCELOS
 

"A hierarquia de valores, o sentido profundo do próprio trabalho exigem que o capital esteja em função do trabalho e não o trabalho em função do capital" (João Paulo II, "Laborem Exercens");

Se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores,  OAB e o  Ministério Público, utilizam-se de LISTAS?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

É sempre bem vinda toda e qualquer proposta que venha melhorar a nossa educação rumo a qualificação dos nossos jovens e suas inserções no mercado de trabalho, sem nenhum tipo de estorvo. É inaceitável espertalhões  se aproveitarem da fraqueza e omissão dos nossos governantes para faturar alto, em cima de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, desempregados  jogados ao limbo, pelos mercenários da OAB, que só tem olhos para os bolsos.

Onde já se viu o Estado (MEC), outorgar o diploma   e um sindicato, ou conselho de fiscalização da profissão negar o registro profissional? 

Creio que o Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, haja vista que a privação  do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.  ("Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Senhores ministros do egrégio STF, vamos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente o art. XXIII -1 - Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (...) e à proteção contra o desemprego.

Não é da competência da OAB e de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino

OAB vem se aproveitando da fraqueza e inoperância e (ir) responsabilidade do Ministério da Educação – MEC,  enfim do Governo Brasileiro, para usurpar papel do Estado (MEC), ao impor sua terrível máquina de arrecadação o seu caça-níqueis Exame de Ordem, verdadeiro mecanismo de exclusão social. Nada contra a fiscalização e melhoria dos cursos superiores. Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

Assegura o art. 205 da Constituição "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação  – LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o  art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

As propostas para supostos “aprimoramento” do marco regulatório do ensino jurídico, recém apresentadas  pela OAB junto aos dirigentes do Ministério da Educação, ficaram muito aquém das expectativas, não têm consistências nem eficácias, tratam-se de fatídicas embromações, para continuar chuchando nas tetas de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), desempregados. 

É bom que e diga que OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$ 72,6 milhões, tosquiados, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um  assalto ao  bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos  de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,

“Mutatis-Mutandis” nas audiências públicas promovidas pela OAB, ficaram de fora os principais interessados, ou seja os representantes dos Movimentos Sociais, dos Bacharéis em Direito. Nenhum deles foi convidado para debater a melhoria do ensino jurídico, e o mais importante, debater a inserção urgente de milhares de operadores do direito, advogados, no mercado de trabalho, jogados ao banimento. Isso é fato.

Tais audiências não passaram de um jogo de cena da OAB para perpetuar a excrescência do caça-níqueis, inconstitucional, cruel , desumano  Exame da OAB, não obstante querer exigir vaga permanente reservada a OAB no CNE - Conselho Nacional de Educação. Isso é inaceitável. Cada macaco no seu galho. Se OAB quer assento no CNE, os demais Conselhos de Fiscalização  também têm os mesmos direitos.

Há dezessete anos OAB, vem se aproveitando da fraqueza dos nossos governantes, para impor sua máquina de arrecadação, diga-se passagem  a qual só não foi banida do nossos ordenamento jurídico graças a dois ex-senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, dois braços direitos da OAB, ambos acusados com envolvimento com Carlinhos Cachoeira  que rejeitaram a PEC 01/2010 e o PLS nº 186/2006 as quais pretendiam abolir a escravidão contemporânea da OAB.

OAB gosta de meter o bedelho em tudo, mas não aceita a participação de outros segmentos da sociedade na elaboração e fiscalização do seu caça-níqueis Exame da OAB. Há dois anos, durante o julgamento que desproveu RE 603.583 o Ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. (...) Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”. Até agora continua tudo como dantes no quartel de Abrantes.

Por que sou totalmente contra a máquina de arrecadação, o caça-níqueis Exame da OAB?   A OAB não tem poder de regulamentar leis;  não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (...)  IV –sancionar, promulgar  fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Presidenta Dilma Rousseff, a  Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não  possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensinoArt. 209 da Constituição, diz:  compete ao poder público avaliar ensino.

Assegura o art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? A resposta está no art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).No último Exame o próprio Examinador foi reprovado. Pasme duas erratas na prova prática de direito administrativo. E ainda se nega a anular a prova. Isso é terrorismo.

OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo. Ora, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a Lei nº 8.906/94 -Estatuto da Advocacia e da OAB -, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”. Se quase todos os professores são advogados juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também tem sua parcela de (ir) responsabilidade pela má qualidade dos cursos de direito.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(...)  Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (...) “No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que "foram reprovados" pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas”, endureceu Quadros”..

Destarte temos que extirpar esse câncer Exame da OAB. Temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB. Presidenta Dilma, Exame da OAB é excludente, abusivo discriminatório, enfim inconstitucional. Prova disso, depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita".O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice -Presidente do TJRJ, afirmou num jornal carioca, "As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura", "Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem". Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem no horário nobre da tevê que esse tipo de excrescência é constitucional?  Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, nossas leis são como as serpentes: só picam os pés descalços.

Senhores governantes, estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

OAB mire-se no exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso.

Destarte o fim do caça-níqueis Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Não faz muito tempo o nobre Senador Cristovam Buarque-PTB/DF, comentou a respeito dessa excrescência (Exame de Ordem), onde explicitou que o sensato seria tal Exame ser feito pelo MEC (a quem compete), e só depois pelo TCC - Trabalho de Conclusão de Curso.

Portanto Exame de Ordem é uma afronta a Constituição. É um deboche, uma pura e simples reserva de mercado e uma indústria de dinheiro para donos de cursinhos, OAB, FGV, Professores, Livrarias, etc. Já imaginaram o real faturamento dessa elite a custa do desemprego dos nossos jovens operadores do direito?

Por quê só o curso de Direito tem esse exame? Qual o motivo dos médicos, engenheiros, e outras profissões, não serem submetidos a tal "v"exame? E vejam que eles trabalham com vidas humanas que em caso de erro (morte) não se Emenda a inicial como advogado. Advogado português pode atuar no Brasil sem tal exame, sem ter conhecimento da nossa legislação. Por quê? Parem de querer defender essa "excrescência" e "Extirpe" essa ultima ditadura no Brasil.

Respeitem Senhores os gritos nas ruas, dos Movimentos Sociais. È lamentável que os nossos governantes não aceitam conversar com movimentos sociais pacíficos. Eles estão corretíssimos, em sintonia com os ensinamentos do Santo Padre Francisco quando disse: O jovem que não protesta não me agrada”. Sejam revolucionários contra as injustiças sociais. Os jovens não podem acostumar com o mal. “Futuro exige de nós uma visão humanista da economia e uma política que realize cada vez mais e melhor a participação das pessoas, evitando elitismos e erradicando a pobreza. Que ninguém fique privado do necessário, e que a todos sejam asseguradas dignidade, fraternidade e solidariedade: esta é a via a seguir". Afirmou  também que "Todos aqueles que possuem um papel de responsabilidade, em uma Nação, são chamados a enfrentar o futuro "com os olhos calmos de quem sabe ver a verdade", como dizia o pensador brasileiro Alceu Amoroso Lima ["Nosso tempo", in: A vida sobrenatural e o mundo moderno (Rio de Janeiro 1956), 106].  Dando a entender  (SMJ)   que tais lições foram dirigidas aos mercenários da OAB, que só tem olhos para os bolsos dos Bacharéis em Direito (Advogados).

A voz do povo é a voz de Deus. Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas. O Congresso Nacional e a Presidenta Dilma Rousseff, não podem ser subservientes aos mercenários da OAB. Têm que respeitar as vozes roucas dos Movimentos Sociais, rumo a abolir urgente a escravidão contemporânea da OAB, aprovando o PL nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha - Líder do PMDB na Câmara dos Deputados. Os Direitos Humanos agradecem.

Vasco Vasconcelos

Escritor e Jurista

Brasília-DF

E-mail:  vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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