Conferência da Cidade: entre o prazo exíguo e a superação da letargia

Não há qualquer dúvida de que tem havido por parte do novo prefeito de Porto Velho um notável esforço em comparecer diante da sociedade que o elegeu para dar contas de que tem empreendido esforços em cumprir com a palavra no melhoramento da cidade. Isso é animador. É algo que verdadeiramente suscita a esperança de dias melhores para a família porto-velhense.

Por outro lado, há alguns pontos específicos na estrutura administrativa municipal que, pela urgência das pautas que lhes competem, parecem não haver ainda aderido a esse dinamismo proativo que emana do novo prefeito. Em alguns casos, o notório – com aspectos de deliberado – alheamento à efervescência das questões a resolver é, por assim dizer, algo que beira o letárgico.

Porto Velho tem inúmeros problemas que derivam ora da ausência de ações, ora da má qualidade de ações terceirizadas, na seara do desenvolvimento urbano. De tal sorte que recai sobre a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) uma concentração de demandas que ultrapassa a capacidade de resolução por parte do seu efetivo funcional, ainda que este seja qualificado e dedicado.

Isso porque, como bem explicam os livros de Administração, em toda e qualquer organização os níveis operacional, tático e estratégico se diferenciam enormemente. Assim, ainda que dispondo em suas funções táticas de denodados profissionais, por vezes integrantes do quadro técnico de carreira, a eles se somando servidores não menos dedicados atuando no nível operacional, uma pasta do Executivo sempre precisa, no nível estratégico, de uma liderança proativa.

No âmbito geral do Executivo Municipal, tem-se visto tal disposição do atual prefeito. Mas é preciso que também nas secretarias haja quem responda pela pasta com a mesma disposição de gerar um novo quadro, não apenas de ruptura com o passado, mas especialmente de compromisso com o futuro. E aí chegamos ao ponto que nos traz ao presente texto: a oportunidade de construção de uma Política Municipal de Desenvolvimento Urbano efetivamente sustentável.

Como sabido, tal oportunidade se consubstancia na realização da Conferência Municipal da Cidade, a qual não se resume a mera etapa preparatória, no primeiro nível federativo, daquela que será a VI Conferência Nacional das Cidades, contribuindo com suas proposições para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. É mais que isso: é a oportunidade de contribuir para uma Política Estadual e, muito especialmente, oportunidade de construir uma Política Municipal.

O tema é empolgante, mas nem por isso ainda mereceu por parte do nível estratégico da pasta responsável uma atenção, pelo menos não aos olhos da população, capaz de fazer os procedimentos administrativos caminharem no sentido de que Porto Velho realize sua Conferência Municipal da Cidade. E o faça com a qualidade que o povo porto-velhense merece, logo não se resumindo a mero cumprimento de cronograma burocrático.

Nesse sentido, cabe observar ser competência da Semur, por meio de seu titular, presidir o Conselho Municipal da Cidade (ConCidade), conforme determina a Lei Complementar Nº 838 do Município de Porto Velho em seu artigo 43, §1º. Assim, sendo competência de tal colegiado convocar a Conferência, bem como sendo competência de seu presidente convocar a reunião plenária para esse fim, é de se esperar que a pasta siga o exemplo do seu chefe maior. E que o dinamismo e a proatividade vençam a letargia procedimental.

Sabe-se que o ConCidade imergiu em um imbróglio jurídico a partir da edição da Lei Complementar Nº 838, a qual deveria se ater diretamente à questão do Plano Diretor, mas acabou, por meio de um jaboti, revogando em grande parte a Lei Complementar Nº 570. E a prometida nova lei – prometida textualmente no art. 42 da Lei Nº 838 – até os dias atuais não foi editada, permanecendo o vácuo normativo.

O tempo avança e é implacável. O calendário corre. Os cronogramas se tornam, inexequíveis. E a expectativa é de que o titular da Semur arregace as mangas, incorpore a energia de quem o nomeou para tão honrosa função e, uma vez cumprida essa sua função de convocar e presidir a reunião plenária, que certamente deliberará pela convocação da Conferência, proceda à nomeação da comissão organizadora e não se preocupe mais em fazer, mas apenas deixe que façam e apoie quem está fazendo.

É para isso que existem os colegiados de políticas públicas: para unirem esforços da sociedade civil e da administração pública e concretizarem os direitos sociais fundamentais que garantiram a nossa Constituição Federal o epíteto de Carta Cidadã.

(David Pinto Castiel, advogado, é curador do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça)