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A questão do subsídio dos vereadores


Valdemir Caldas - Gente de Opinião
Valdemir Caldas

De acordo com o 29, inciso IV, da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores é fixado no final de cada legislatura para vigorar na subsequente, preferencialmente, antes das eleições municipais. E por que no final e não no início da legislatura? Exatamente para evitar que os parlamentares legislem em causa própria. Mesmo assim, o reajuste tem sido objeto de muita polêmica, aqui e alhures. As discussões geralmente excedem as cercanias das câmaras municipais, passam pelo Tribunal de Contas, chegam ao Ministério Público e, na maioria dos casos, desaguam no Tribunal de Justiça, por meio de Ação Civil Pública.

Isso porque, sempre aparece um espertinho querendo ganhar mais do que setenta e cinco por cento do subsídio do deputado estadual. Além disso, o subsídio do vereador está limitado a outra restrição, ou seja, o total das despesas não poderá exceder cinco por cento da receita do município, conforme determina a Constituição Federal. Em alguns casos, o problema é muito mais uma questão ética do que propriamente constitucional. Como a Constituição Federal diz “até setenta e cinco por cento...”, muita gente tem se agarrado à preposição “até” para exigir o máximo, inclusive os centavos, quando o percentual poderia ser de quarenta, cinquenta, cinquenta e cinco por cento.

Ninguém, em sã consciência, é contra conceder aos agentes políticos a remuneração e o tratamento condizente correspondentes ao grau de responsabilidade assumida. Afinal, se o individuo merece de seus concidadãos o direito de ocupar funções elevadas, todas as condições para que o exercício delas se faça na medida das necessidades e interesses coletivos devem ser assegurados. Eventuais abusos, contudo, precisam (e podem, é claro) ser coibidos com ações judiciais, a exemplo do que se tem acompanhando na imprensa.  

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