Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 - 09h15

De acordo com o 29, inciso IV, da Constituição Federal, o
subsídio dos vereadores é fixado no final de cada legislatura para vigorar na
subsequente, preferencialmente, antes das eleições municipais. E por que no
final e não no início da legislatura? Exatamente para evitar que os
parlamentares legislem em causa própria. Mesmo assim, o reajuste tem sido
objeto de muita polêmica, aqui e alhures. As discussões geralmente excedem as
cercanias das câmaras municipais, passam pelo Tribunal de Contas, chegam ao
Ministério Público e, na maioria dos casos, desaguam no Tribunal de Justiça,
por meio de Ação Civil Pública.
Isso porque, sempre aparece um espertinho querendo ganhar mais
do que setenta e cinco por cento do subsídio do deputado estadual. Além disso,
o subsídio do vereador está limitado a outra restrição, ou seja, o total das
despesas não poderá exceder cinco por cento da receita do município, conforme
determina a Constituição Federal. Em alguns casos, o problema é muito mais uma
questão ética do que propriamente constitucional. Como a Constituição Federal
diz “até setenta e cinco por cento...”, muita gente tem se agarrado à
preposição “até” para exigir o máximo, inclusive os centavos, quando o
percentual poderia ser de quarenta, cinquenta, cinquenta e cinco por cento.
Ninguém, em sã consciência, é contra conceder aos agentes
políticos a remuneração e o tratamento condizente correspondentes ao grau de
responsabilidade assumida. Afinal, se o individuo merece de seus concidadãos o
direito de ocupar funções elevadas, todas as condições para que o exercício
delas se faça na medida das necessidades e interesses coletivos devem ser
assegurados. Eventuais abusos, contudo, precisam (e podem, é claro) ser
coibidos com ações judiciais, a exemplo do que se tem acompanhando na imprensa.
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