VILHENA: MP ingressa com ação por improbidade

MP INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO DE VILHENA

 A Promotora de Justiça Yara Travalon, da Comarca de Vilhena, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública de reparação de danos e imposição de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito de Vilhena, Melkisedek Donadon e, de forma solidária, pela funcionária pública Loreni Grosbelli, que exercia a presidência da Comissão Permanente de Licitação do município.

Em Procedimento Investigatório instaurado pela Promotoria de Vilhena em 2003, foram constatadas várias irregularidades formais no âmbito procedimental, bem como fraudes, nos procedimentos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, propaganda e marketing do município, que causaram prejuízo ao erário, seja de ordem financeira, seja de violação dos princípios constitucionais administrativos da moralidade, publicidade, legalidade e eficiência.

Na ação, a Promotora pede a Justiça a declaração de nulidade dos procedimentos licitatórios, bem como de todos os contratos, empenhos e pagamentos efetuados pela Prefeitura para a contratação desses serviços. Pede ainda que o ex-prefeito e, solidariamente, a funcionária pública Loreni Grosbelli sejam condenados ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão das aquisições e contratação com base nos procedimentos licitatórios mencionados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais desde cada efetivo desembolso e sofrer a incidência de juros de mora desde a citação até seu efetivo pagamento. O valor da causa foi fixado em R$ 30.146,24.

Fonte: Ascom MPRO - Fábia Assumpção MTE/372/AL