Porto Velho (RO) sábado, 18 de setembro de 2021
×
Gente de Opinião

Municípios

VILHENA: Ação Civil para suspender doação de terreno


MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSA COM AÇÃO CIVL PÚBLICA PARA SUSPENDER DOAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO EM VILHENA

O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, da Comarca de Vilhena, ingressou com Ação Civil Pública Declaratória de Ato Improbidade Administrativa com reparação de dano ao patrimônio e pedido de liminar, para determinar a imediata paralisação de uma construção em um terreno público doado irregularmente pelo ex-prefeito de Vilhena, Melkisedeque Donadon, a sua esposa, Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon, e sua cunhada, Ivete Maria Pires da Costa, proprietárias da empresa Centro Sul Comunicação Ltda, bem como a proibição de realização de qualquer atividade de transmissão/retransmissão de televisão ou rádio no local.

O Ministério Público pede a distribuição desta Ação por dependência à 3ª  Vara Cível, uma vez que foi nesse Juízo que ocorreu, recentemente, o processamento e o julgamento dos autos de Ação Civil Pública nº 014.2006.005532-9, havendo identidade de objeto com esta, que visa igualmente a defesa do patrimônio público e, por via de conseqüência, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa.

Consta que em 2002, o então prefeito de Vilhena, Melkisedeque Donadon, doou à empresa Centro Sul Comunicações Ltda, pertencente a sua cunhada e a sua esposa – que ocupava na época o cargo de Secretária Municipal de Bem Estar Social – um imóvel, localizado no Lote 01, da Quadra 40, do Setor 5, de propriedade do Município de Vilhena, ato que foi objeto da Ação Civil Pública acima mencionada, objetivando a reversão do bem ao Município em razão da não realização de licitação e pelo fato de não ter sido cumprido o encargo imposto na minuta da escritura pública, tendo o Ministério Público, ao final, pugnado pela ilegalidade da própria doação.

Mesmo tendo havido reconhecimento da ilegalidade da doação pela Justiça, o atual prefeito de Vilhena, Marlon Donadon, também citado na ação, concedeu à Empresa Centro Sul Comunicação, em outubro de 2007, prorrogação por seis meses do prazo para conclusão da obra.

O Ministério Público requer, nesta recente Ação, que na procedência final do pedido, com a declaração dos atos de improbidade cometidos pelos ex e atual prefeito de Vilhena, Rosani Terezinha e Ivete Maria Pires da Costa, todos sejam condenados ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio em R$ 50 mil. Requer ainda a suspensão dos direitos políticos e a condenação ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 10 anos.

Fonte: MPRO - Fábia Assumpção MTE/372/AL
  

Mais Sobre Municípios

Inscrições em conferência sobre urbanização e envelhecimento saudável seguem abertas até sábado

Inscrições em conferência sobre urbanização e envelhecimento saudável seguem abertas até sábado

A Conferência Livre PVH50+, promovida por iniciativa do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça, selecionada pelo Ministério do Desenvolvi

Sine Municipal de Porto Velho realiza cadastro de jovens na Associação Luz do Alvorecer

Sine Municipal de Porto Velho realiza cadastro de jovens na Associação Luz do Alvorecer

Com o propósito de fazer o cadastro de jovens aprendizes para encaminhá-los ao primeiro emprego por meio da Intermediação de Mão de Obra (IMO), equipe

Empenhado: Buritis recebe R$ 800 mil para iluminação em LED, ciclofaixa e fabricação de bloquetes

Empenhado: Buritis recebe R$ 800 mil para iluminação em LED, ciclofaixa e fabricação de bloquetes

O presidente Alex Redano (Republicanos) confirmou a destinação de R$ 800 mil em recursos para Buritis, assegurados através de seu mandato junto ao G

População se revolta e coloca fogo em ponte de madeira de União Bandeirantes

População se revolta e coloca fogo em ponte de madeira de União Bandeirantes

Uma ponte de madeira que permitia a travessia no distrito de União Bandeirantes o rio, foi parcialmente reduzida a cinzas, na madrugada desta segund