Quarta-feira, 26 de agosto de 2009 - 21h43
Fazendeiros vão pagar mais de 260 mil reais por manter trabalhadores em condições análoga à de escravo
Acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n.0193.2003.051.,14.00-6, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, põe fim à questão judicial que se estendia por mais de seis anos na Vara do Trabalho de Colorado do Oeste, envolvendo a Fazenda Anita, localizada no Município de Chupinguaia (RO).
O acordo foi firmado em audiência realizada no dia 20 deste mês de agosto 2009, na qual o MPT foi representado pela Procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná(RO), vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT 14).
A Fazenda Anita e seus proprietários foram acionados na Justiça do Trabalho por manter empregados em condições análogas à de escravo e não observar as disposições previstas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo acordo, os proprietários da Fazenda vão pagar R$ 200 mil como indenização por danos morais coletivos e R$ 64 mil como danos morais individuais a 50 trabalhadores resgatados, em 2003, por Grupo Interinstitucional Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo. Também vão cumprir 19 obrigações de fazer e não fazer, sob pena de pagarem multa no valor de R$ 50 mil por obrigação que for descumprida.
Entre as obrigações que os fazendeiros terão de cumprir constam a de cessar a prática de aliciamento (arregimentação de trabalhadores e colocação no trabalho sem que sejam cumpridos os direitos humanos e sociais); pagar ao menos um salário mínimo a todo e qualquer empregado, independentemente da produtividade; não fazer descontos em salários que não sejam os previstos em Lei; obedecer rigorosamente a jornada máxima diária e semanal de trabalho; providenciar alojamento em quantidade suficiente para seus empregados em conformidade com o que dispõe a legislação trabalhista; não admitir trabalhadores com idade inferior a dezesseis anos e transportar os trabalhadores em veículo apropriado, em condições de segurança, higiene e lotação definida.
Destino da indenização
O valor da indenização por dano moral coletivo a ser pago pelos fazendeiros,no importe de R$ 200 mil, poderá ser destinado, a princípio, para a construção de um Centro de Formação de Aprendizes. O Mistério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, vai analisar as necessidades da comunidade local para definir, de acordo com a Procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, a referida destinação.
Enfatiza a procuradora do trabalho que contribuiu para o MPT firmar o acordo nos termos aludidos, o fato de não ter sido apresentada denúncia ao MPT, nos últimos seis anos, acerca de trabalho em condições análogas à de escravo na Fazenda Anita, bem como o fato de que referida fazenda e seus proprietários foram excluídos do Cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego de Empregadores flagrados com trabalho escravo. A ausência de registros dessa natureza indica que a atuação estatal foi exitosa.
Fonte: Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná(RO)
ASCOM – PRT 14ª Região
Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
Aniversário de Ji-Paraná: grande programação movimenta o comércio e a economia da região
Ji-Paraná já está em clima de festa! Entre os dias 19 e 22 de novembro, o município celebra a sua 49ª edição de festividades comemorativas com uma p

Samu de Porto Velho registra 381 atendimentos a acidentes em outubro
Um acidente pode interromper a rotina sem aviso. Para quem precisa de socorro, o atendimento começa antes mesmo da chegada da ambulância: na ligação p

Queridinha do público, pista de patinação no gelo volta ao Natal de Porto Velho
Depois do sucesso de público na edição de 2025, a pista de patinação no gelo está de volta ao Natal Porto Velho Luz 2026, no Parque da Cidade. Neste a

“Quando a gente vê o lixo sendo jogado na rua, sabe que, na primeira chuva, ele pode acabar indo parar nos bueiros. Precisamos que todos façam sua par
Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)