TJ derruba ‘Lei das Calçadas’ de Pimenta Bueno

 
A lei municipal que alterou o Código de Obras do Município de Pimenta Bueno, no interior do Estado, é constitucional, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. O entendimento do judiciário foi manifestado essa semana em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO).

O advogado Hélio Vieira, presidente da Seccional, afirma que Lei atribui ao cidadão competências que são do município. Segundo a lei, o cidadão que não pavimentar ou manter em perfeito estado de conservação os passeios (calçadas) nas ruas asfaltadas poderão sofrer multas cumulativas no valor equivalente a 50% sobre o IPTU.

Em outubro do ano passado o TJ-RO já tinha dado parecer favorável ao prosseguimento da ADIn da OAB-RO. Na liminar concedida em 2010, o judiciário suspendeu provisoriamente a eficácia do art 1º da Lei em questão. O presidente da OAB-RO argumenta que Lei é viciada. “Agimos por puro comprometimento com a razoabilidade e com a sensatez. O cidadão não pode ser ferido em seus direitos. Ao cobrar o que devia oferecer, o Município agiu contra a cidadania, por isso a OAB-RO tomou partido”, explicou Vieira.

Para o advogado, toda a lei 1.572/2009 (que trata da matéria) deve ser anulada, “expurgada, mesmo, do universo jurídico, já que contraria frontalmente o disposto nos artigos 158, inciso I e V, 115 e 129 da Constituição do Estado de Rondônia, padecendo, consequentemente, de vício insanável de inconstitucionalidade”.

Avocando o artigo 158 da Constituição Estadual, o presidente da OAB Rondônia afirma que, no que se refere ao estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, são obrigações do Estado e dos municípios. “Logo, a urbanização, que inclui asfaltamento e construção de passeios (calçadas), a preservação e a proteção do meio ambiente urbano são de obrigação do poder público”, observa.

Fonte:  OAB-RO