TCE detecta falhas e suspende licitação de Pimenta Bueno

Com base em decisão monocrática, o Tribunal de Contas (TCE-RO) determinou a suspensão temporária do Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 98/2012/SRP, deflagrado pela Prefeitura de Pimenta Bueno, para a formação de registro de preço visando à aquisição de gêneros alimentícios para atender suas secretarias.

De acordo com a Decisão Monocrática nº 111/2012/GCVCS, que integra o Processo nº 4470/2012, fundamentada tanto na manifestação técnica do TCE quanto em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a responsável pelo certame deixou de observar regras essenciais para sua abertura.

Entre as falhas apontadas está a não observância à obrigatoriedade da publicidade ao evento, o que afronta o Estatuto das Licitações, além de outras medidas igualmente importantes à deflagração do edital, como a ausência de documento de estimativa de consumo baseada em adequadas técnicas, de acordo com a exigências da legislação federal que rege as licitações públicas (Leis nº 10.520/02 e 8.666/93).

Assim, de acordo com a decisão, o Poder Executivo de Pimenta Bueno terá 15 dias de prazo para encaminhar ao TCE suas justificativas, com documentação que comprove que foram tomadas medidas adequadas buscando sanear as irregularidades, sob pena de multa nos temos da legislação vigente.

O inteiro teor da decisão monocrática pode ser lida no portal do TCE: www.tce.ro.gov.br.

Fonte: TCE

Quinta-feira, 3 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Porto Velho e governo estadual garantem avanço nas obras da Estrada da Penal

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Semob), segue avançando nas ações de infraestrutura viária. Nes

Defesa Civil de Porto Velho recebe quatro caminhonetes doadas pelo Tribunal de Contas

A Prefeitura de Porto Velho recebeu oficialmente, nesta quarta-feira (2), quatro caminhonetes S10 seminovas doadas pelo Tribunal de Contas do Estado d

Com articulação do governador Marcos Rocha, Ji-Paraná avança rumo à construção de novo terminal aeroportuário

O governador Marcos Rocha destaca mais um passo rumo à modernização da infraestrutura aeroportuária do terminal do município de Ji-Paraná, com o anú

Obra no Mercado do Meu Pedacinho de Chão vai beneficiar clientes e trabalhadores do local

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), está finalizando importante obra no mercado d