TAC firmado com MPT obriga Sindicato a ser transparente para filiados

Filiados ao Sindicato dos Professores do Município de Candeias do Jamari (SINPMUCAJA/RO) agora vão poder acompanhar a movimentação contábil da entidade sindical, bem como ter acesso ao conteúdo dos documentos produzidos em assembléia da categoria (Atas). É que o Sindicato e seu presidente, Adão de Sena Mesquita, assumiram obrigações, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia de dar publicidade  aos balancetes mensais com a contabilidade, bem como lavrar as Atas e divulgar a realização das assembléias, quando realizar.

As obrigações foram assumidas em termo de ajustamento de conduta firmado nos autos de Inquérito Civil Público (n. 25/2008) em audiência presidida pela procuradora do Trabalho, Flávia Bauler e realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – PRT 14, em Porto Velho (RO). O não cumprimento das obrigações sujeita, solidariamente, o Sindicato e seu presidente a pagar multa no valor de R$ 5 mil por cláusula desrespeitada, sendo o importe recolhido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

De acordo com o TAC firmado perante o MPT, o Sindicado dos Professores do Município de Candeias (RO) terá de publicar em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia e em jornais informativos da entidade sindical, os balancetes mensais contendo a contabilidade do Sindicado, bem como parecer de aprovação das contas pelo Conselho Fiscal.

O Sindicato também terá de realizar, regularmente, as Assembléias Ordinárias, bem como as Extraordinárias, sempre que constar previsão no Estado, das quais serão lavradas as devidas Atas, bem como deverá dar divulgação da realização das assembléias, juntando prova documental para o caso de requisição do Ministério Público do Trabalho.

A entidade sindical também deverá afixar as publicações em seus murais e no quadro de aviso das cinco maiores empresas da categoria. E, divulgar cópia do Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, a fim de dar ciência aos trabalhadores da categoria que representa.

Ascom – PRT 14ª Região/RO e AC