REFIS MUNICIPAL - Mutirão para renegociar dívidas com a prefeitura de Porto Velho acontece neste sábado na zona Su

Descontos de juros e multas podem chegar até 100% durante a renegociação com Fisco Municipal

Com a parceria do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a Prefeitura de Porto Velho realiza neste sábado (1/12), das 9 às 15 horas, a 2ª edição do Mutirão Fiscal, na Biblioteca Viveiro das Letras, que fica na avenida Jatuarana,bairro Cohab, zona Sul da cidade.

O mutirão proporciona aos contribuintes em débito com o Fisco Municipal a oportunidade para fazerem a renegociação da dívida, já que durante os dias úteis, devido aos seus afazeres, nem sempre podem se dirigir aos órgãos públicos para sanar o problema.

Conforme a Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017, débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 podem ser parcelados em até 36 vezes, com desconto em juros e multas que podem chegar a 100%. No entanto, o prazo para fazer a renegociação termina no próximo dia 28 de dezembro.

Para negociação, o contribuinte deve levar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residencia) e documento de vinculo com o imóvel ou empresa de que deseja parcelar os débitos.

Dívidas

A lei permite renegociação de débitos referentes a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários objetos de parcelamento inadimplente.

Serviços

Ainda durante o mutirão, a prefeitura vai disponibilizar para os moradores vários serviços nas áreas de saúde, assistência social, esporte e lazer, trabalho e emprego. A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), por exemplo, vai distribuir kit bucal, realizar vacinação, orientações sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS.

Cadastramento e recadastramento para o Bolsa Família fica por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf). O Sine Municipal fará cadastro para vagas de emprego, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho.

Recreação

A parte de recreação fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semes). Equipe de Educação para o Trânsito da Semtran, Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes fará brincadeiras com as crianças voltadas para a segurança no trânsito.