Projeto de Lei exige contratação de apenados em Ji-Paraná

 
O Poder Legislativo de Ji-Paraná discutirá nas próximas sessões ordinárias o Projeto de Lei 2478/2010 de autoria do vereador Nilton Cezar Rios (PSB) que dispõem sobre a reserva de 3% de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do sistema carcerário nas empresas que forem contratadas pelo Poder Executivo Municipal por meio de licitação. 

O projeto que está em fase final de tramitação assegura que os sentenciados, que forem contratados serão remunerados conforme os demais empregados vinculados com a empresa prestadora dos serviços públicos. 

O texto não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, nem aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. 

Segundo o presidente do Poder Legislativo e autor do projeto, a finalidade é a reinserção no mercado de trabalho dessas pessoas, fator de constante preocupação de entidades civis organizadas, como a Comissão de Direitos Humanos da OAB e instituições religiosas. 

“A preocupação não é somente com o fato de tentar garantir uma fonte de renda e nova vida àquelas pessoas que cumpriram suas penas, mas, principalmente, de dar mais segurança à população uma vez que cada ex-apenado que tem uma oportunidade, tem grandes chances de não voltar a cometer algum tipo de delito”, argumenta. 

Nilton Cezar ressalta que a aplicação do disposto neste Projeto de Lei resultará ainda na diminuição das reincidências dos custodiados do sistema prisional, diminuindo, os índices de violência urbana. 

Outra situação colocada pelo presidente do Legislativo é quanto ao papel social das empresas que passarão a dar oportunidades de inserção no mercado de trabalho a essas pessoas, contribuindo para uma melhoria social do cidadão e também da sociedade.

Fonte: Ascom