Prefeitura não pode fazer concessão de transporte escolar

Lúcio Albuquerque/Andrea Minuto

O município não pode realizar procedimento de concessão de serviço público de transporte escolar, porque a Constituição Federal não permite. A posição é do Tribunal de Contas do Estado que, em reunião nesta quinta-feira, 12, acatou o parecer do relator da matéria, conselheiro José Gomes de Melo, respondendo consulta feita pelo prefeito Luiz Carlos Sorroche, de Vale do Paraíso.

"Por determinação constitucional o transporte escolar deve ser oferecido de maneira gratuita aos alunos, não podendo ser objeto de concessão de serviço público, por ser característica deste instituto a exploração econômica a ser satisfeita pelo usuário, no caso seria o aluno", disse o conselheiro José Gomes de Melo em seu voto, acatado pelo plenário.

A reunião do Pleno do TCE-RO, que é pública e acontece às quintas-feiras a cada 15 dias, foi dirigida pelo presidente do Tribunal conselheiro Euler Potyguara e na ocasião foram analisados diversos outros processos.

ARIQUEMES

Para coletar dados, informações e documentos, fazer análise documental e realizar inspeção física aos objetos contratuais o departamento de Projetos e Obras do.TCE-RO inicia na próxima semana uma série de auditorias em Ariquemes.

Dentre as obras a serem inspecionadas estão: a ampliação em alvenaria da escola Dirceu de Almeida, ampliação de três salas de aula na escola municipal Mário Quintana, a construção da creche Sonho Meu, a ampliação das escolas Padre Ângelo Spadari e Dirceu de Almeida, reforma de banheiro e lavanderia do Hospital Regional, construção em alvenaria do Centro de Saúde do distrito de Bom Futuro, reforma e ampliação da escola Pedro Loubak, construção de dias salas de aula na escola Levi Alves de Freiras e pavimentação de meio fio e sarjetas.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Regularização fundiária nos distritos de Porto Velho marca trabalho desenvolvido pela Semur

A segurança jurídica, a valorização imobiliária e o estímulo ao desenvolvimento econômico são apenas algumas das vantagens obtidas pela população com

Semtran ajusta horários de linhas de ônibus para melhor atender aos usuários

Com o objetivo de aprimorar e ampliar o atendimento no serviço de transporte coletivo de Porto Velho, a Prefeitura da capital, através da Secretaria

Prefeitura destaca surgimento de novos condomínios e loteamentos em Porto Velho

A criação de novas áreas de expansão urbana em Porto Velho, nos últimos dez anos, inseridas no Plano Diretor, que é a constituição urbanística da cida

Prefeito de Itapuã do Oeste intensifica trabalhos para pavimentar a cidade até o fim do ano

Veja o vídeo: