Prefeitura de Porto Velho fiscaliza área privatizada de forma ilegal em Jacy Paraná

A prefeitura de Porto Velho, através da secretaria municipal de Meio Ambiente, está tomando as providências necessárias para descobrir a real situação de uma área de praia em Jacy Paraná, que teria sido privatizada de forma ilegal por um comerciante. O suposto invasor, de acordo com matéria publicada nesta quarta-feira (28) por um jornal impresso da capital, estaria cobrando ingresso individual de R$ 5,00 para acesso ao local e proibindo a entrada de bebidas. Com isso, as pessoas seriam obrigadas a comprar somente no estabelecimento dele, identificado como Francisco Batista Vanziler, o “Parasão”.

Conforme o secretário Agnaldo Ferreira dos Santos, uma equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) foi acionada para mapear o local e verificar se a área é publica ou privada. “Ele pode até cobrar ingressos das pessoas se for o proprietário do imóvel e desde que tudo seja feito dentro da legalidade, inclusive com licença ambiental”, disse.

Preservação

Agnaldo explica que a legislação atual estabelece áreas de preservação permanente (quando compostas por água) e áreas de preservação ambiental, compostas de água e mata. Todas que estiverem na região urbana são de responsabilidade do Município. “Pelo que entendi, a área em questão é um balneário e faz parte do núcleo urbano de Jacy Paraná e, portanto, compete a Prefeitura, através da Sema, tomar as medidas cabíveis”, esclarece.

O secretário ainda explica que, se a área for documentada em nome do comerciante, ele pode impedir o acesso de qualquer pessoa e o Município não deve interferir. Porém, para liberar a entrada do público é necessário que tenha plano de controle ambiental indicando a finalidade do imóvel e licença do órgão competente. “Caso não seja propriedade particular, a Prefeitura poderá transformá-la em área de utilidade pública”, afirma.

Agnaldo afirma que dentro dos próximos dias a prefeitura terá um levantamento completo da situação e tomará todas as medidas cabíveis, caso sejam necessárias. O secretário ressaltou ainda que a administração do prefeito Roberto Sobrinho está atenta para fazer valer o que é de direito.

Fonte: Augusto José