Segunda-feira, 7 de maio de 2012 - 10h02
O Tribunal de Contas (TCE), através da Decisão Monocrática nº 24/2012/GCVCS, determinou a suspensão da concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Pimenta Bueno para a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário daquele município.
A decisão de suspender a licitação – cujo valor está orçado em R$ 53.734.000,00 – foi tomada a partir de mais de 10 irregularidades detectadas pelo corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas.
Entre as irregularidades destacadas na decisão, está a fragilidade no planejamento que previa um valor orçado em pouco mais de R$ 53 milhões como estimativa da concessão. Entretanto, a soma de cada um dos investimentos detalhados nas ações resultou em um total de mais de R$ 125 milhões, o que revela falha do estudo de viabilidade econômico-financeira, na composição das tarifas e no equilíbrio econômico-financeiro.
Outras inconformidades detectadas foram inconsistência dos critérios adotados para o julgamento da proposta técnica e descrição insatisfatória dos bens reversíveis. A prefeitura ainda deixou de informar ao TCE sobre a licitação, o que deve ser feito por meio eletrônico, e não fixou, de forma precisa e consistente, as metas para a concessão.
O edital também não discrimina as sanções em caso de inadimplemento; não há projeto básico que contenha os elementos mínimos necessários relativos à obra. Entre outras falhas, também não é exigida a constituição de concessionária, na forma de sociedade de propósito específico, previamente à assinatura do contrato.
Diante de tal cenário, a decisão monocrática determina que a Prefeitura de Pimenta Bueno suspenda a licitação, concedendo prazo de 15 dias ao gestor do município para apresentar documentos ou justificativas quanto às irregularidades apontadas.
O inteiro teor da decisão monocrática está disponível no site do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.
Fonte: TCE
Prefeito articula avanços no aeroporto e investimentos hidroviários em Porto Velho
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, esteve nesta semana em Brasília para uma reunião estratégica com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento da
Prefeito Affonso faz balanço dos seis primeiros meses de mandato em entrevista
Na manhã desta sexta-feira (11), o prefeito de Ji-Paraná, Affonso Cândido (PL), concedeu entrevista aos radialistas Chico da Mata e Euclides Maciel,
Nova Agência Reguladora fortalece fiscalização e impulsiona o crescimento de Porto Velho
Responsável por regular, fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito municipal, a Agênci
Prefeitura instala dispositivo que elimina risco de choque em praças de Porto Velho
A garantia da segurança na estrutura dos espaços de uso comum pela sociedade porto-velhense segue avançando com ações simples e eficientes, que soluci