OAB: Palestra em Guajará aborda problema dos importados

As relações de consumo na fronteira do Brasil com a Bolívia estarão em debate nesta sexta-feira, quando a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) realiza, em Guajará-Mirim, palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento será realizado no auditório da Associação Comercial, com início às 19h, e deve contar com a participação de comerciantes e membros da comunidade.

Para a presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/RO, advogada Andréa Cristina Nogueira, o assunto é relevante e merece ser destacado sempre, considerando que, segundo ela, o CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: “civil - definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa - definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal - estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos”, explica.

A palestra em Guajará-Mirim marca ainda a primeira atividade da Comissão no interior em 2011. “O objetivo dessa palestra é alertar aos consumidores e comerciantes sobre os aspectos legais do CDC”. Dentre os pontos abordados, Andréa lembra que, considerando a região, será dada maior ênfase à questão dos importados. “Tem comerciante que se sente isento de responsabilidades porque vende produto importado, o que é um terrível engano. O consumidor tem três opções quando compra produto estrangeiro com problema: devolução, troca ou abatimento no preço”, explica.

Com o apoio da equipe que compõe a comissão, Andréa Nogueira adianta que pretende levar essas palestras a muitos outros municípios. Ano passado a comissão realizou três palestras sobre o tema, uma em Ariquemes e duas em Porto Velho. “O CDC é o habeas corpus do consumidor, logo, não pode ser ignorado nem ficar na obscuridade”, reitera a advogada.

Fonte: Ascom /  OAB-RO