Porto Velho (RO) sexta-feira, 18 de setembro de 2020
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OAB cobra da prefeitura de Cacoal cancelamento imediato de cobrança ilegal


 
O presidente da OAB subseção de Cacoal, Tony Pablo de Castro Chaves, protocolou oficio n.º 120/2010/OAB-Cacoal, nesta quinta, 28, no gabinete do prefeito, em que solicita o cancelamento de cobrança de taxas para protocolar recursos ou defesas administrativas junto aos órgãos do Município por ser flagrantemente inconstitucional. De acordo com o advogado, chegou ao conhecimento da OAB de Cacoal que a administração municipal está cobrando uma espécie de “taxa para protocolo de documento”, no valor de R$ 17,25 (Dezessete Reais e Vinte e Cinco Centavos). “Essa cobrança, exigida como condição para o protocolo de defesa, viola e afronta dispositivos constitucionais causando ao cidadão prejuízos”, adverte Tony Pablo.

Evocando o artigo 5º, XXXIV, ‘a’ da Constituição Federal, o presidente da subseção da OAB Cacoal, afirma que “nota-se claramente a inconstitucionalidade da cobrança, devendo esta ser imediatamente suspensa, sob pena de eventuais medidas judiciais impostas ao município por violação expressa aos direitos do cidadão. Para que tais fatos sejam evitados e para que o município continue atuando nos limites da constitucionalidade e da legalidade, a OAB de Cacoal solicita imediatamente o cancelamento da cobrança da taxa como condição para o protocolo de recursos ou defesas administrativa, por ser esta flagrantemente ilegal” frisou o representante da advocacia em Cacoal.

Tony Pablo ressaltou ainda que a OAB visa atuar junto às instituições e órgãos do Poder Público, sempre no intuito da melhoria do ambiente social, na preservação de direitos e na busca do bem comum, cumprindo fielmente os objetivos que justificam sua existência e no estrito cumprimento da Lei. Em Cacoal, a Subseção da OAB está localizada à rua Anísio Serrão, 2.482, Centro de Cacoal. Informações pelo telefone (69) 3441-2748. 

Fonte: OAB com informações de rondoniainfoco    

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