Porto Velho (RO) quarta-feira, 23 de setembro de 2020
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MPE DE JI-PARANÁ: Ação de impugnação contra vereador diplomado


 

O Ministério Público Eleitoral da 3ª ZE de Ji-Paraná propôs Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, em 30/12/2008, em face do Vereador diplomado KLECIUS MODESTO ARAÚJO.

As razões da proposição da Ação estão comprovadas com os depoimentos de diversas pessoas que compareceram à Promotoria, onde se narrou que o candidato KLECIUS MODESTO, por meio de sua equipe de campanha "adquiriu" votos entregando em contrapartida a seus eleitores a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um, o que configura abuso de poder econômico na modalidade captação ilícita de sufrágio.

A mencionada Ação afirma que "Este abuso perpetrado comprometeu a lisura do pleito eleitoral, desequilibrando a igualdade que deve existir entre os candidatos, não sendo legítimo que exerça o mandato eletivo".

A Promotoria finaliza "Pouco importa, na hipótese de corrupção eleitoral, se a quantidade de votos captados tenha ou não sito decisiva para o resultado do pleito, já que o bem jurídico tutelado é a liberdade de voto dos eleitores e a legitimidade do pleito".

Fonte: TRE-RO

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