MP anula contrato de mais de R$ 2 milhões em Ariquemes

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve junto ao Judiciário Estadual decisão que anula contrato administrativo no valor de R$ 2 milhões e 396 mil, firmado em caráter emergencial e por dispensa de licitação, entre a autarquia municipal Saneamento de Ariquemes (Saneari) e a empresa privada Equipav S/A para a operação do sistema de abastecimento de água naquela cidade.

A condenação é fruto de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques contra o Município e a Saneari, em que a Integrante do MP argumentou a falta de urgência para a dispensa de licitação da empresa Equipav.

Na ação, a Promotora de Justiça relatou que o Município de Ariquemes criou a Saneari através da Lei nº 1.608/2011, tendo, logo após, deflagrado processo administrativo para contratação de empresa, em caráter emergencial e por dispensa de licitação, para operação do sistema de abastecimento de água. Ocorre que, para o MP, as alegações do Município sobre a falta de qualidade do trabalho da Caerd no serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos na cidade não configurariam hipótese de emergência para que se adotasse a dispensa de licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/93.

Acatando os argumentos do Ministério Público, o Juiz Edilson Neuhaus destacou ser evidente a falta de demonstração da urgência ou perigo de descontinuidade do serviço público, como pressupostos a legitimar a dispensa de licitação para contratação da empresa privada Equipav.

Fonte: MP-RO

Quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Transporte inclusivo em Porto Velho ganha reforço e amplia atendimento às pessoas com TEA

Há quase um ano, Porto Velho deu um passo importante nas políticas de inclusão com a entrega do primeiro ônibus inclusivo voltado ao atendimento de pe

Prefeitura de Porto Velho adia início do Refis para garantir segurança e qualidade no atendimento

A Prefeitura de Porto Velho informa que o início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026) foi transferido para 12 de janeiro. A m

Creche Noturna transforma a rotina de mães trabalhadoras e estudantes em Porto Velho

A Creche Noturna, iniciativa da Prefeitura de Porto Velho, tem promovido mudanças significativas na rotina de mães que trabalham ou estudam no período

Casa do Papai Noel encantou famílias no Natal Porto Velho Luz

O brilho nos olhos das crianças, os sorrisos e os abraços marcaram a passagem de milhares de famílias pela Casa do Papai Noel durante o Natal Porto Ve