Porto Velho (RO) sexta-feira, 18 de setembro de 2020
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Ministério Público vai apurar denúncias contra prefeitura


MP INGRESSA COM AÇÕES PARA APURAR DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES CONTRA PREFEITA DE COLORADO DO OESTE 
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, instaurou entre os anos de 2006 e 2007, oito ações contra a Prefeita do Município, Mirian Donadon, por atos de improbidade administrativa e/ou irregularidades na prestação de serviços e execução de obras.
Entre os procedimentos adotados pelas Promotoras de Justiça Valéria Giumelli Canestrini e Josiane Alessandra Mariano Rossi, todos devidamente apurados e provenientes de denúncias e reclamações populares, está uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Condenatória com obrigação de fazer em virtude da contratação irregular de parentes da prefeita Mirian Donadon e de outros ocupantes de cargo de confiança no serviço público municipal, caracterizando assim a prática de nepotismo.
Irregularidades também na execução do Projeto de Construção de uma nova rodoviária da cidade deram fundamento para o ingresso, pelo Ministério Público, com uma Ação Civil Pública e uma Ação Cautelar, ambas com pedido de liminar, a fim de que o projeto não fosse efetivado, tendo em vista que a única praça do Município seria destruída, além de o local previsto para a obra ficar próximo de um ginásio de esporte, escola, creche e abrigo municipal. No entanto, além do relatado, não foram apresentados estudos de impacto da obra na vizinhança e nem de viabilidade de tráfego, o que impede a realização da obra no local pleiteado pela Prefeita. Os pedidos do Ministério Público foram deferidos pela Juíza, Drª Liliane Pegoraro Bilharva, restando assim impedidas quaisquer obras no local pretendido.
A prefeita Miriam Donadon foi alvo ainda de várias outras Ações Civis Públicas, com pedido de liminar, por: irregularidades e abandono da saúde pública, havendo falta de profissionais médicos e materiais para garantia do atendimento à população, que, sem o retorno do Estado, procura atendimento em associações (Associação Donadon); cobrança de taxa de iluminação pública sem que tal serviço fosse oferecido, facilitando a prática de crimes nos locais escuros, além de não atender os cidadãos, como estudantes e os moradores dos bairros periféricos; e falta de transporte escolar, sendo que a realidade verificada foi de várias vias urbanas e rurais intransitáveis, veículos sem a presença dos equipamentos básicos de segurança para a realização do transporte de crianças e adolescentes, escolas sem as condições mínimas de funcionamento, e atrasos no ano letivo.
O uso de bem público para fins particulares foi alvo de Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor da prefeita Mirian Donadon, diante do favorecimento de empresários, com a utilização de máquinas públicas, bem como pelo fato de que a Prefeitura pagava elevados valores por aluguéis de veículos, valores que tranqüilamente poderiam ser utilizados para a compra de veículos novos para o patrimônio do Município.
A situação crítica do Município de Colorado está evidenciada em todas as Ações interpostas, havendo ainda outros procedimentos que estão demandando a atuação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das decisões judiciais e na implementação das políticas públicas que deverão garantir a prioridade do atendimento da criança e do adolescente.
Autoria: Fábia Assumpção MTB/372/AL
Fonte: Ascom MPRO 

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