Porto Velho (RO) domingo, 20 de setembro de 2020
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Márcia defende aplicação dos recursos do FUMCRIANÇA


A vereadora Márcia Regina (PT) lamentou na tribuna da Câmara Municipal de Ji-Paraná, durante sessão realizada nesta terça-feira (03), a falta de gestão do município com o (FUMCRIANÇA), o Fundo Municipal de Apoio as Crianças e Adolescente do Município de Ji-Paraná.

Segundo a vereadora, existem R$ 80 mil reais na conta do FUMCRIANÇA, mas os recursos não podem ser investidos por falta de um sistema gestor que fique responsável em decidir e controlar a aplicação da verba.

O objetivo do Fundo é a de contribuir com programas executados por entidades governamentais e não governamentais de assistência social voltadas para o atendimento das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, usuários ou dependentes de drogas, vítimas de maus tratos, erradicação do trabalho infantil, profissionalização de jovens, orientação e apoio sócio-familiar.

O fundo pode receber doações de qualquer cidadão, contribuinte ou não do Imposto de Renda e também de pessoas jurídicas.

“Todos podem contribuir com este fundo. O contribuinte pode fazer a doação financeira no momento de declarar o Imposto de Renda, bastando fazer a opção para o fundo da Criança do município de Ji-Paraná ou doar depositando em conta bancária”, lembrou.

Apesar de haver recursos e a possibilidade de maior arrecadação em prol do Fundo da Criança, a vereadora disse que tem lutado para que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda crie mecanismos para resolver a situação.

Aumento de Salário - Márcia Regina comemorou ainda a aprovação pelos vereadores dos Projetos de Lei que concedem aumento de salário e sobretudo a garantia dos direitos trabalhistas: Décimo Terceiro Salário, Férias remuneradas mais 1/3 aos conselheiros tutelares de Ji-Paraná.

Infraestrutura - A vereadora Márcia Regina (PT) defendeu a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei que determina a instalação dos ramais de água tratada em ruas em que estiver previsto a pavimentação por asfalto ou blocos de concreto. A medida, segundo a vereadora, evitará o constante quebra-quebra de pavimento para instalação posterior do sistema de canalização.

Fonte: Ascom

 

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