Porto Velho (RO) quinta-feira, 20 de janeiro de 2022
×
Gente de Opinião

Municípios

Madeireira se obriga a registrar empregados e cumprir a legislação


 

Industria de Madeira do Município de Ariquemes/RO  se obriga perante o Ministério Público do Trabalho a cumprir, entre outras exigências da legislação trabalhista a efetuar o registro de seus empregados e a anotar a carteira de trabalho de previdência social (CTPS), providenciando também o recolhimento dos valores devidos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e   o pagamento de empregados que venham a ser desligados nos prazos previstos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

A obrigação da Toledo Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, representada por Alcides José Augusto Guimarães, foi assumida em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado nos autos do procedimento investigatório n. 536/2006, em audiência conduzida pelo procurador do Trabalho  Luiz Carlos Michele Fabre, da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 14ª Região (Rondônia e Acre).

A madeireira se obriga, ainda, a observar, no pagamento das verbas rescisórias, todo o regime demissional legalmente estabelecido: concessão de aviso-prévio, pagamento de saldo de salários, férias vencidas, férias proporcionais, 13° salário proporcional, multa de 40% sobre o valor do FGTS, anotação da baixa na CTPS e emissão das guias para o seguro-desemprego recolhimentos (CD/SD). E, abster-se de desligar empregados e recontratar mão-de-obra substituta por salário menor e afixar cópia do TAC no livro de inspeções do trabalho.

No caso de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta a multa fixada pelo MPT foi no valor de R$ 30 mil, cada vez que ficar constatado o descumprimento das obrigações descritas no TAC. O valor apurado em decorrência da aplicação das multas fixadas será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e vigorará por prazo indeterminado.

Fonte: Ascom – PRT da 14ª Região (RO e AC)

Mais Sobre Municípios

Ariquemes inicia campanha de vacinação infantil contra Covid-19

Ariquemes inicia campanha de vacinação infantil contra Covid-19

A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Saúde – Semsau, dará início nesta terça-feira, 18/01, a campanha de vacinação infantil

Com recurso do Estado, obras de revitalização do asfalto avançam em Porto Velho

Com recurso do Estado, obras de revitalização do asfalto avançam em Porto Velho

A obra de recapeamento asfáltico da avenida Mamoré, uma das principais vias da zona Leste de Porto Velho, está em execução desde dezembro e 4,1 km est

Denúncia do vereador Fogaça ao TCE sobre álcool comprado pela SEMED gera notificações ao prefeito Hildon Chaves

Denúncia do vereador Fogaça ao TCE sobre álcool comprado pela SEMED gera notificações ao prefeito Hildon Chaves

Através de despacho do Conselheiro Relator Valdivino Crispin de Souza, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia estabeleceu diversas notificações co