Lei que garante venda de peixe será aplicada

Com a proposta de promover a integração social, garantindo ao pescador o complemento da renda familiar, o projeto de autoria do deputado Alex Testoni altera a Lei 1.729/2007, que dispõe sobre a proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos rios Guaporé e Mamoré.

Pela lei, que o governador Ivo Cassol deverá sancionar nos próximos dias, a pesca e a venda só serão permitidas com a guia de autorização emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Conforme o secretário Joarez Jardim, o Estado também firmou acordo para instalação da farinheira para que os pescadores possam desenvolver outra atividade como compensação às limitações da pesca, que têm por objetivo preservar o meio ambiente e as espécies existentes nas bacias hidrográficas.

Além disso, preocupada com a melhoria da qualidade de vida dos pescadores do Estado, a administração Ivo Cassol está viabilizando convênio com a Caixa Econômica Federal para a construção de casas populares. Isso é uma demonstração de que em momento algum o Governo do Estado deixa de atender às reivindicações dos pescadores. Infelizmente enfrentamos limitações, mas, na medida do possível, todos os acordos são cumpridos, a exemplo deste em benefício da sobrevivência dos pescadores, que fazem parte de uma das mais antigas profissões do mundo, afirmou Joarez Jardim.

Fonte: DECOM

Segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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