Quarta-feira, 2 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Municípios

Justiça obriga estado a repassar verba para Jaru


Justiça concede liminar que obriga Estado a repassar verba e município de Jaru a fornecer transporte escolar para alunos da rede estadual de ensino
 
A juíza Kerley Ferreira de Arruda Alcântara concedeu liminar acatando ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Ademir José de Sá, da Comarca de Jaru para que o município providencie transporte escolar dos alunos da rede pública estadual na data fixada para o início das aulas e o Estado de Rondônia repasse ao município o valor de R$ 2.040.298,79, nos mesmos termos e condições estipulados pelo Convênio 016/2007/PGE firmado com o município em 26 de fevereiro de 2007. No caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5.000,00 para cada um dos entes federativos.

Na decisão liminar, a Juíza ressalta o artigo 208 da Constituição da República, “que atribui ao Poder Público o dever de garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito (inciso I), bem como dar atendimento ao educando, com transporte inclusive (inciso VII); nos §§ 2º e 3º do art. 211, que coloca o ensino fundamental como prioritário aos Municípios e Estados, determinando ainda, a estes últimos que também atuem com prioridade sobre o ensino médio”.

O município de Jaru interrompeu o fornecimento de transporte escolar para os alunos das escolas da rede pública estadual alegando que este serviço caberia ao Governo do Estado, e não renovaria o convênio anteriormente existente entre Estado e município, sob o argumento de que a política utilizada pelo Estado, por meio da Secretaria de Educação, para quantificar o valor dos repasses anuais, trazia prejuízos à municipalidade. Informou ainda que gastou no ano de 2007 a quantia de R$ 4.573.952,68 com transporte escolar e que R$ 2.040,298,79 eram referentes aos alunos do estado, por ele transportados, tendo entretanto recebido, por meio do convênio, o valor de R$ 700.000,00, arcando conseqüentemente, com um prejuízo de R$ 1.340.298,79.

Fonte - TJRO

 

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 2 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Defesa Civil de Porto Velho recebe quatro caminhonetes doadas pelo Tribunal de Contas

Defesa Civil de Porto Velho recebe quatro caminhonetes doadas pelo Tribunal de Contas

A Prefeitura de Porto Velho recebeu oficialmente, nesta quarta-feira (2), quatro caminhonetes S10 seminovas doadas pelo Tribunal de Contas do Estado d

Com articulação do governador Marcos Rocha, Ji-Paraná avança rumo à construção de novo terminal aeroportuário

Com articulação do governador Marcos Rocha, Ji-Paraná avança rumo à construção de novo terminal aeroportuário

O governador Marcos Rocha destaca mais um passo rumo à modernização da infraestrutura aeroportuária do terminal do município de Ji-Paraná, com o anú

Obra no Mercado do Meu Pedacinho de Chão vai beneficiar clientes e trabalhadores do local

Obra no Mercado do Meu Pedacinho de Chão vai beneficiar clientes e trabalhadores do local

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), está finalizando importante obra no mercado d

PVH em Ação leva serviços essenciais para a população de Porto Velho

PVH em Ação leva serviços essenciais para a população de Porto Velho

Trazendo uma variedade de serviços assistenciais e de cidadania à comunidade, o evento PVH em Ação, que aconteceu na manhã deste sábado (28), contou a

Gente de Opinião Quarta-feira, 2 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)