Porto Velho (RO) quinta-feira, 24 de junho de 2021
×
Gente de Opinião

Municípios

Justiça condena prefeito e servidores de Pimenteiras por Ato de Improbidade




A juíza Juliana Paula Silva da Costa Brandão julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, e condenou o prefeito de Pimenteiras do Oeste, Carlos Rogério Rodrigues, e Marcos Antônio Santos Pereira, diretor da Divisão de Compras do Município, e Armindo Leite Ribeiro, por irregularidades no processo de aquisição de produtos como fotocópias e material de consumo, durante os anos de 2005 e 2006.

Os três foram condenados ao pagamento de multa civil fixada no valor equivalente a cinco vezes a remuneração percebida por cada um à época dos fatos, em valores atuais, bem como à suspensão, por três anos, dos direitos políticos; sendo-lhes ainda vedado, pelo mesmo período, contratar com o Poder Público ou dele receber, direta ou indiretamente, benefícios fiscais ou creditícios.

A empresa L.G de Brito Ribeiro – ME  foi condenada a multa equivalente a cinco vezes o rendimento médio mensal referente aos meses em que vendera ao  município de Pimenteiras, com valores devidamente atualizados. A condenação impõe ainda o impedimento, pelo período de três anos, de contratar com o Poder Público ou dele receber direta ou indiretamente, benefícios fiscais ou creditícios.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro. De acordo com os fundamentos da ação, Carlos Rogério e Marcos Antônio Santos Pereira, “no claro intuito de burlar a Lei de Licitações, fracionaram as aquisições, como estratagema para favorecer a empresa L.G de Brito Ribeiro”, uma vez que o valor dos produtos adquiridos exigiria a realização de licitação na modalidade convite de acordo com a Lei 8.666/93. Na ação argumenta-se, ainda, que a empresa não era a única fornecedora dos produtos adquiridos e que seria viável a licitação com a participação de empresas dos municípios vizinhos. Entre os anos de 2005 e 2006, os produtos adquiridos da empresa L.G.  De Brito Ribeiro totalizaram a quantia de R$ 70.093,39.

Fonte: Ascom/MPRO - Fábia Assumpção MTE/372/AL

Mais Sobre Municípios

Saneamento avança em Ariquemes: empresa de saneamento conclui a primeira etapa de construção do novo reservatório de água tratada

Saneamento avança em Ariquemes: empresa de saneamento conclui a primeira etapa de construção do novo reservatório de água tratada

Garantir água com qualidade e regularidade é um dos principais objetivos da Águas de Ariquemes, atualmente, na área urbana do município mais de 93%

Professora da rede pública municipal de Ariquemes vence concurso nacional do projeto "Caminho das Águas"

Professora da rede pública municipal de Ariquemes vence concurso nacional do projeto "Caminho das Águas"

Com o filme "Todos Pela Água", a professora Gilvany Santos Batista da Escola Municipal Jorge Luiz Moulaz, em Ariquemes, foi a vencedora no concurso

Vilhena: Pago recurso destinado por Mariana Carvalho para compra de caminhão-pipa

Vilhena: Pago recurso destinado por Mariana Carvalho para compra de caminhão-pipa

A parceria entre a Deputada Federal Mariana Carvalho e o ex-Vereador Rafael Maziero segue gerando resultados positivos para Vilhena. Desta vez, a Pr

Teixeirópolis comemora 27 anos com 50% da população vacinada contra Covid-19

Teixeirópolis comemora 27 anos com 50% da população vacinada contra Covid-19

O 27º aniversário da emancipação político-administrativa de Teixeirópolis está sendo marcado pela luta da vida. O trabalho no combate contra a Covid