JI-PARANÁ: Justiça garante vagas gratuitas para idosos

JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE AÇÃO DO MPRO QUE GARANTE VAGAS GRATUITAS PARA IDOSOS EM TRANSPORTE COLETIVO

A 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná julgou totalmente procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia, representado pela Promotora de Justiça Andréia Teixeira Vicentini Rocha, para determinar que as empresas de transporte coletivo interestadual, na forma do art. 40, da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), passem a reservar, oferecer e disponibilizar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e conceda 50% de desconto no valor das passagens para idosos, nas mesmas condições.

A comprovação da idade e da renda deve ser feita nos guichês, mediante apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social INSS; extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado e - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

Fonte: Ascom MPRO

Terça-feira, 31 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Bate Estaca: ponte entra na fase final e encerra isolamento após rompimento de estrada

A nova ponte sobre o Igarapé Bate Estaca, localizada na Estrada de Santo Antônio, em Porto Velho, entrou na fase final de execução e já garante o re

Prefeitura realiza corrida solidária para arrecadar alimentos em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho promove, no dia 4 de abril, uma corrida solidária com objetivo de arrecadar alimentos para famílias em situação de vulne

Fiscalização do TCE-RO busca garantir segurança, acesso a serviços públicos e reduzir isolamento de moradores de Jaci-Paraná

Garantir que famílias da zona rural tenham segurança para se deslocar, acesso ao ensino público e condições dignas para escoar sua produção é um des

Escritório de Governança fortalece gestão ambiental e monitoramento do território

Um novo passo na organização das ações ambientais marca esta quarta-feira (18), com a inauguração do Escritório de Governança do Programa União com Mu