Porto Velho (RO) segunda-feira, 20 de setembro de 2021
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JI-PARANÁ: Câmara firma termo com MP para cargos comissionados


 
A Câmara de Vereadores do Município de Colorado do Oeste (RO), em termo de ajustamento de conduta (TACF) firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Ofício de Ji-Paraná (RO), da 14ª Região (Rondônia e Acre), para regularizar os cargos comissionados no Legislativo Municipal. A Câmara assumiu o compromisso de suprimir, no prazo de 90 dias, os cargos em comissão de Assistente de Gabinete; Coordenador de Gabinete; Chefe de Serviços Gerais e de Controlador Interno.

Outra obrigação assumida pelo Legislativo de Colorado do Oeste foi o de encaminhar à Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho organograma detalhado da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município, inclusive mencionando  o nome de cada cargo comissionado, as atribuições e a pessoa ou órgão ao qual está subordinado.

O compromisso foi firmado em audiência conduzida pelo Procurador do Trabalho, Luiz Carlos Michele Fabre. O Termo é aditivo a outro firmado em 1999. Segundo o novo TAC, Lei municipal deverá estabelecer percentuais mínimos para os cargos comissionados a serem ocupados por servidores concursados. O presidente da Câmara de Vereadores também assumiu o compromisso de se abster de criar novos cargos comissionados sem a expressa manifestação do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Ascom / PRT 14ª Região (RO e AC)

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