JARU: Processo no Juizado da Fazenda Pública terá acompanhamento de advogado

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil continua sua cruzada em defesa e pelo fortalecimento das prerrogativas profissionais dos advogados. O atual conselho seccional trabalha em várias frentes para pacificar a observância das prerrogativas, já que o entendimento é o de que esse instituto não significa um privilégio dos advogados, mas um instrumento de garantia do devido processo legal, contemplando a ampla defesa do jurisdicionado.

Ao participar, na quarta-feira passada, dia 30-06, de palestra com o juiz federal Herculano Martins Nacif sobre as prerrogativas profissionais na Subseção de Jaru, o presidente da Seccional Rondônia da OAB, Hélio Vieira, conversou com o juiz Flávio Henrique de Melo, da 1ª Vara Cível daquela Comarca, sobre a instalação do novo Juizado Especial da Fazenda Pública. Ao abordar a questão da indispensabilidade do advogado mesmo nas ações de pequena monta, o presidente da OAB ouviu do magistrado que a Juizado já foi instalado, está funcionando e está sendo exigido o acompanhamento de advogado em todos os processos.

O juiz Flávio Henrique disse que, embora não haja recomendação expressa na lei que instituiu o Juizado da Fazenda Pública, as causas que dão entrada naquele juizado deverão ter acompanhamento de advogado. “Ainda que sem convênio ou determinação expressa, adotamos como providência a presença do advogado em todos os feitos do juizado. Penso que, com isso, estaremos garantindo maior equilíbrio e maior respeito aos direitos das partes e a cidadania”, observou o magistrado.

Destacando o posicionamento do Judiciário de Rondônia quanto à observância das prerrogativas profissionais, o presidente da OAB disse que mantém permanente contato com a presidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Justiça para que o relacionamento entre advogados e magistrados transcorra dentro do clima de harmonia, respeito e urbanidade. “Percebo que há muito boa vontade da parte da direção do Poder Judiciário e manter a harmonia entre esses dois segmentos jurídicos e isso é bom, na medida em que não se distribui justiça sem a participação do advogado, conforme prescreve a Constituição Federal”, afirma Hélio Vieira.

O presidente da OAB Rondônia acrescenta ainda que encaminhou expediente ao presidente do TJ, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, alertando para a necessidade da presença do advogado nos juizados, sobretudo no da Fazenda Pública, e foi prontamente atendido em Porto Velho e, agora, em Jaru. “Acredito que a recomendação do Tribunal seja para todas as Comarcas e que não haverá óbice dos juízes em relação a isso”, reitera Hélio Vieira.

O presidente da Subseção da OAB em Jaru, Mário Roberto Pereira de Souza, disse que também já havia conversado com o juiz Flávio Henrique sobre a questão da indispensabilidade do advogado, recebendo garantias de que não problemas.

Fonte: OAB-RO