Quinta-feira, 8 de novembro de 2018 - 19h31
O prefeito de Porto
Velho, Hildon Chaves, assinou, na manhã desta quinta-feira (8/11), cinco
Projetos Lei que simplificam o processo de licenciamento para construção na
área urbana da capital. Os Projetos foram encaminhados ainda nesta quinta para
votação na Câmara de Vereadores do Município. “Estamos encaminhando à Câmara
Municipal alguns regulamentos que vão destravar em mais de 90% a questão do
licenciamento de obras na capital. São novas normas que deve impactar inclusive
na economia e na geração de empregos”, explicou Hildon Chaves.
Segundo o chefe do
Executivo Municipal, hoje, para qualquer construção de imóvel, é necessário que
uma comissão verifique se a calçada está de acordo e etc, com as novas medidas,
o Município está privilegiando a autodeclaração. “Partimos do pressuposto de
que o cidadão de Porto Velho está atuando de boa fé”, destacou Hildon Chaves.
A responsabilidade de
verificação da aplicação das normas urbanísticas que, de acordo com o prefeito,
foi assumida equivocadamente pela Prefeitura, será atribuída ao engenheiro que
assumiu a anotação de Responsabilidade Técnica (RT). “Ao término da obra, sem
que se impacte a expedição de habite-se, a Prefeitura terá a opção de
fiscalizar se as normas foram cumpridas”, salientou Chaves.
Confira abaixo os
Projetos de Lei encaminhados à Câmara de Vereadores:
Regulamentação acerca
de calçadas;
Polos geradores de
tráfego;
Alterações
Legislativas p/ desburocratização do processo de licenciamento;
Ampliação da Planta
Genérica de Valores do Município;
Lançamento do processo
simplificado de licenciamento.
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