Guajará-Mirim: Câmara aprova lei antinepotismo

A Câmara Municipal de Vereadores de Guajará-Mirim aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.

Conforme a emenda, fica proibida a nomeação de parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau por consangüinidade, e até o 2º grau por afinidade, bem como de cônjuge, companheiro ou convivente.

O Promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques destacou a importância da aprovação da lei, que segue uma orientação do Ministério Público de Rondônia para coibir a prática de nepotismo no serviço público.

Fonte: Ascom MPRO

Segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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