Porto Velho (RO) segunda-feira, 10 de maio de 2021
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Guajará-Mirim: Câmara aprova lei antinepotismo


A Câmara Municipal de Vereadores de Guajará-Mirim aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.

Conforme a emenda, fica proibida a nomeação de parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau por consangüinidade, e até o 2º grau por afinidade, bem como de cônjuge, companheiro ou convivente.

O Promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques destacou a importância da aprovação da  lei, que segue uma orientação do Ministério Público de Rondônia para coibir a prática de nepotismo no serviço público.

Fonte: Ascom MPRO 

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