Porto Velho (RO) domingo, 24 de outubro de 2021
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Municípios

Greve em Guajará foi julgada legal e legítima


Justiça reconhece legalidade e legitimidade
da greve dos trabalhadores em educação
de Guajará-Mirim

O juiz José Augusto Alves Martins, da Comarca de Guajará-Mirim, julgou improcedente a ação civil pública movida pela Prefeitura contra o Sintero, questionando a legalidade da greve dos trabalhadores em educação daquele Município. No dia 01 de novembro o Ministério Público estadual havia emitido parecer pela improcedência da ação. A paralisação durou 15 dias (teve início no dia 08 e terminou em 22 de agosto de 2007).

A diretoria da Regional Mamoré considerou de grande importância essa vitória para o movimento sindical, pois provou que os trabalhadores lutavam por uma causa justa. "Os trabalhadores em educação confiam na Justiça e se sentem de alma lavada, pois aqueles que são contra a educação diziam que a greve era conduzida por gente desequilibrada. Aí está o resultado. Justiça foi feita", desabafou Marileth Soares Diniz, diretora da Regional.

Em sua sentença de mérito, o magistrado destacou que "Também não se pode olvidar que o direito de greve é um típico direito de defesa destinado à proteção contra ingerências indevidas por parte dos Poderes Públicos e das entidades privadas. Assim, a falta de regulamentação, por si só, não é suficiente para impedir o seu exercício, posto que constitucionalmente reconhecido, razão pela qual não pode ser tido como ilegal a paralisação levada a efeito pelos filiados do requerido."

Ainda conforme a decisão judicial, "todos os requisitos exigidos pela lei foram observados pelos grevistas, havendo comunicação previa, sendo o movimento pacífico e ordenado, razão pela qual não há que se falar, também, na falta de legitimidade."
A decisão completa pode ser conferida na página do Tribunal de Justiça na internet, no seguinte endereço:

http://www2.tj.ro.gov.br/appg/jsp/documento.jsp?movimentoSelecionado=2&tipo=2&comarca=1&avancado=0&parametro=01520070066608

Fonte: Adércio Dias

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