Fecomércio-RO comemora aprovação de Lei que cria Alvará Provisório a Micro e Pequenos Empresários

O Presidente da Fecomércio e Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio -CNC, Raniery Coelho, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 1023/2018, de autoria do Executivo Municipal, que cria, dentre outros mecanismos, o Alvará temporário de localização e provisório a micro e pequenos empresários da capital.  

A partir do momento que a Lei Complementar nº 1023/2018 entrar em vigor, o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, terá validade de 180 dias, e será emitido através de protocolo único de documentos perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. Na vigência do provisório, o empresário ganha tempo para organizar o processo de suas Licenças Definitivas.

O Presidente Raniery, parabenizou o Prefeito Hilton Chaves e disse que o projeto vai melhorar muito a vida dos empreendedores que há anos sofrem com o excesso de burocracia. “Muitas empresas estavam se instalando para outras cidades do Estado por causa dos entraves burocráticos impostos pela atual legislação. Com isso, perdemos emprego, renda e impostos para o município”, observou o presidente.

FECOMÉRCIO

 A proposta para elaboração de uma lei “antiburocrática” foi iniciada na Fecomércio, é fruto de um trabalho que contou com a participação de vários parceiros e instituições ligadas ao setor produtivo como CRC, SESCAP, CDL, Sindipetro e Associação Comercial de Rondônia – ACR. Essas instituições realizaram várias reuniões na Fecomércio-RO e por fim chegamos a uma proposta preliminar de sugestão de mudança na legislação.

Em reunião na Fecomércio em 24 de abril foi protocolada a Carta 029/2018/Presidência – GP assinada por todos os parceiros, e endereçada a o secretário municipal de Fazenda, João Altair Caetano dos Santos e para o Presidente da Junta Comercial Vladmir Oliani com a sugestão das mudanças no atual modelo de emissão de Alvará.

Na semana seguinte, o Prefeito Hildon Chaves assinou o decreto que instituiu o Comitê Municipal para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas, Negócios e Atividades, no Município de Porto Velho, que foi responsável pelo estudo técnico do Projeto de Lei Complementar 1023/2018, tendo a participação de conselheiros da Fecomércio.

PROJETO

O Projeto de Lei Complementar nº 1023/2018  foi aprovado esta semana em duas votações na Câmara dos Vereadores do Município de Porto Velho e, segundo o Presidente Raniery Coelho, traz esperança aos empreendedores da capital. Atualmente, o empresário demora em média cinco meses, podendo chegar a seis para constituir sua empresa e iniciar suas atividades. Isso ocorre devido ao excesso de burocracia e inúmeras exigências solicitadas pela Prefeitura de Porto Velho para emissão do Alvará de funcionamento.