Cacoal: TST confirma obrigatoriedade da Lei Municipal

TST proíbe que supermercado de Cacoal utilize mão de obra de empregados em dia de domingo e fixa multa elevada para caso de descumprimento

Uma decisão da 6ª Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho - confirmou a obrigatoriedade de Observância da Lei Municipal, referente a utilização de mão de obra dos empregados. A decisão foi proferida nos autos Nº TST-RR-993-22.2011.5.14.0041, cuja fundamentação é a seguinte:

Mérito

2.1 - Tendo conhecido do recurso de revista foi votado o artigo 6º-A., da Lei nº 10.101/2000. Dou-lhe provimento para determinar a reclamada que se abstenha de exigir dos seus empregados , nos estabelecimentos (supermercados) situados em Cacoal, RO, trabalho nos domingos, enquanto não preenchidos os pressupostos legais, que são: Autorização por meio de Convenção Coletiva e a observância do que dispuser a Lei Municipal, sob pena de responder por uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por empregado que venha a trabalhar nos domingos.

Fonte: Daniel Oliveira

Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeito Affonso Cândido faz entrega de 100 títulos definitivos de propriedades

O prefeito de Ji-Paraná, Affonso Cândido (PL), participou, na quarta-feira (19), da entrega de 100 títulos definitivos de propriedades urbanas. O tr

Confira as atrações que estarão no Parque da Cidade a partir de sábado (22)

Uma época de sonhos, magia, amor e gratidão: assim podemos definir o período de final de ano em Porto Velho, que contará com um cenário inédito mont

Nova travessia na Caúla corrige problema antigo e facilita ligação da zona Norte para a zona Sul

Uma nova travessia que está sendo construída na Av. José Vieira Caúla, entre as avenidas Prefeito Chiquilito Erse e Guaporé, zona Leste da capital de

Ponte sobre o Rio Machado em Ji-Paraná não oferece risco estrutural, confirma Nova 364

A Nova 364 confirmou, por meio de sua área de Engenharia, que a ponte sobre o Rio Machado, em Ji-Paraná, encontra-se estruturalmente segura e sem qu