Cacoal: TST confirma obrigatoriedade da Lei Municipal

TST proíbe que supermercado de Cacoal utilize mão de obra de empregados em dia de domingo e fixa multa elevada para caso de descumprimento

Uma decisão da 6ª Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho - confirmou a obrigatoriedade de Observância da Lei Municipal, referente a utilização de mão de obra dos empregados. A decisão foi proferida nos autos Nº TST-RR-993-22.2011.5.14.0041, cuja fundamentação é a seguinte:

Mérito

2.1 - Tendo conhecido do recurso de revista foi votado o artigo 6º-A., da Lei nº 10.101/2000. Dou-lhe provimento para determinar a reclamada que se abstenha de exigir dos seus empregados , nos estabelecimentos (supermercados) situados em Cacoal, RO, trabalho nos domingos, enquanto não preenchidos os pressupostos legais, que são: Autorização por meio de Convenção Coletiva e a observância do que dispuser a Lei Municipal, sob pena de responder por uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por empregado que venha a trabalhar nos domingos.

Fonte: Daniel Oliveira

Sexta-feira, 17 de outubro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Ji-Paraná lança o maior programa de asfaltamento da história do município

A Prefeitura de Ji-Paraná lançou, na segunda-feira (13), o programa Asfalta JIPA + Infraestrutura Urbana, o maior projeto de pavimentação já realiza

Sine Municipal de Porto Velho oferece 156 vagas de emprego

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec), está oferecendo novas oportunidades de emprego pe

Festa no Parque da Cidade é sucesso de público com show gratuito do Mundo Bita

Uma programação especial foi preparada para a população da capital rondoniense. Neste sábado (11) a festa alusiva ao Dia das Crianças, comemorado no d

Sebrae e parceiros iniciam ciclo de palestras sobre captação de recursos nos municípios

Sebrae, em parceria com a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER) e a Prefeitura Municipal, deu início no dia 29 de setembro, em São Feli