Porto Velho (RO) terça-feira, 29 de setembro de 2020
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Audiência discute alteração na Lei que remunera fiscais da prefeitura


 
Audiência Publica realizada na manhã de hoje (24), no plenário da Câmara Municipal, com a presença dos 11 vereadores, secretário municipal de fazenda, Washington Nascimento, procurador geral do município, Armando Reigota Filho e fiscais do município discutiu alterações na Lei 941\99 que dispõe sobre a forma de remuneração dos servidores do quadro de fiscalização do município.

De acordo com os esclarecimentos do secretário de fazenda, a Lei está ultrapassada e fora da realidade em que está envolto o município hoje. Washigton ressaltou ainda que a queda de arrecadação tem prejudicado em muito as ações do Poder Executivo, mas mesmo assim o ajuste na Lei não deverá prejudicar os fiscais e nem os contribuintes da  cidade. “Tivemos uma redução nos últimos meses do repasse do FPM em mais de 12% e para este mês de março a queda deve atingir maiores índices. Por isso a necessidade de revermos a Lei. Não podemos prejudicar os servidores da fiscalização, muito menos nossos contribuintes”, afirmou o secretário.

O maior receio dos fiscais era quanto a possibilidade de corte no pagamento das gratificações. O secretário, no entanto, garantiu aos servidores e aos vereadores que não haverá mudanças na forma de pagamento até que a Lei seja alterada e adequada.

Os servidores, por sua vez, expuseram também a insatisfação com o pagamento das gratificações por produtividade que não gera segurança aos funcionários. “Trabalhamos o mês inteiro e quando se aproxima a data do pagamento, ainda não sabemos se iremos contar ou não com os valores da produtividade”, alegou o fiscal de obras Emanuel Cavalcante.

Ao final da Audiência foi formada uma comissão mista formada por dois vereadores, servidores da fiscalização, um procurador e um membro da Secretária de Fazenda para analisar e propor as alterações na Lei 941.

Fonte: Ascom

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