Porto Velho (RO) segunda-feira, 20 de setembro de 2021
×
Gente de Opinião

Municípios

ASSÉDIO MORAL: Laboratório firma TAC com Procuradoria do Trabalho


 

O Instituto São Marcos, cujo nome de fantasia é Laboratório São Marcos, investigado nos autos do Inquérito Civil n. 229/2007, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná(RO) – PRT 14ª Região/RO e AC, firmou termo de ajuste de conduta para, entre outras obrigações a cumprir, abster-se, por atos de seus proprietários, diretores, gerentes ou superiores hierárquicos, de praticar assédio moral ou violar a dignidade dos seus empregados.

Na audiência presidida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, o representante legal da empresa procurou justificar a prática de assédio moral contra seus empregados alegando problemas psicológicos enfrentados por superiores hierárquicos devido a dificuldades de gestão financeira. No entanto, afirmou já terem sido adotadas medidas como a contratação de um psicólogo  e ter tido "uma conversa com os empregados, na qual foi apresentado um pedido de desculpas".

Pelo acordo firmado perante o MPT, os proprietários, gerentes, diretores ou superiores hierárquicos do Laboratório São Marcos devem abster-se de praticar assédio moral consistentes em humilhação, lesão a direitos de personalidade, abuso de direito, bem como a atos, gestos, palavras, omissões que pela repetição ou reiteração configurem o assédio e implique em violação da dignidade do emprego.

Também deve a empresa abster-se de exigir o cumprimento de metas de produção fora de qualquer parâmetro de razoabilidade, punir empregados em razão de não serem atingidas tais metas de produção; destratar empregados em razão de defeitos apresentados na produção, ameaçar ou punir aqueles que necessitam de afastamento em razão de doença; ajuízem ações judiciais contra a empresa ou realizem greve.

A empresa também se obrigou a não tolerar atos de seus empregados que manifestem discriminação; a promover o acompanhamento da conduta daqueles que tenham praticado discriminação; a promover palestra sobre o tema assédio moral, orientadas por psicólogo ou outros profissionais especializados; elaborar e distribuir cartilhas sobre a temática a seus empregados na palestra e estabelecer mecanismo de recebimento de denúncias e investigação relacionadas à prática de  assédio moral no ambiente de trabalho.

PENALIDADE – A penalidade aplicada à empresa no caso de descumprimento do ajuste de conduta, solidariamente a seu proprietário, será o pagamento de multa foi fixada em R$ 5 mil por cláusula não observada, acrescida de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, valores a serem revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. 
 
Fonte: Ascom – PRT 14ª Região

Mais Sobre Municípios

ANAC concede Certificado Operacional ao DER do Governo de Rondônia para o Aeroporto de Ji-Paraná

ANAC concede Certificado Operacional ao DER do Governo de Rondônia para o Aeroporto de Ji-Paraná

O Governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), recebeu da Agência Nacional de Aviação Civil (A

Inscrições em conferência sobre urbanização e envelhecimento saudável seguem abertas até sábado

Inscrições em conferência sobre urbanização e envelhecimento saudável seguem abertas até sábado

A Conferência Livre PVH50+, promovida por iniciativa do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça, selecionada pelo Ministério do Desenvolvi

Sine Municipal de Porto Velho realiza cadastro de jovens na Associação Luz do Alvorecer

Sine Municipal de Porto Velho realiza cadastro de jovens na Associação Luz do Alvorecer

Com o propósito de fazer o cadastro de jovens aprendizes para encaminhá-los ao primeiro emprego por meio da Intermediação de Mão de Obra (IMO), equipe

Empenhado: Buritis recebe R$ 800 mil para iluminação em LED, ciclofaixa e fabricação de bloquetes

Empenhado: Buritis recebe R$ 800 mil para iluminação em LED, ciclofaixa e fabricação de bloquetes

O presidente Alex Redano (Republicanos) confirmou a destinação de R$ 800 mil em recursos para Buritis, assegurados através de seu mandato junto ao G