Alta Floresta: TCE suspende licitação de R$ 68 milhões

O Tribunal de Contas (TCE), através da Decisão Monocrática nº 20/2012/GCWCSC, determinou a suspensão da concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Alta Floresta do Oeste para a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário daquele município.

A suspensão do certame licitatório – cujo valor está orçado em mais de R$ 68 milhões – foi determinada a partir de irregularidades detectadas pelo corpo técnico do TCE e acolhidas na decisão, entre as quais, a ausência de licenciamento prévio para o empreendimento, demonstrando a aprovação para sua localização e concepção, bem como atestando sua viabilidade ambiental.

Também não houve, por parte da administração municipal, a comprovação da outorga do direito de uso dos recursos hídricos, conforme trata a Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa outorga, segundo o TCE, é condição de validade para a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem a qual o ato é considerado nulo à luz do direito.

Diante de tal cenário e da possibilidade de dano ao erário, visando ainda salvaguardar o interesse público, o TCE determinou à Prefeitura de Alta Floresta que suspenda a licitação para concessão dos serviços de água e esgoto no município. Estabeleceu também prazo de 15 dias para que o gestor apresente documentos ou justificativas quanto às irregularidades apontadas.

O inteiro teor da decisão monocrática está disponível no site do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.

Fonte: TCE

Sábado, 14 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Nota de Agradecimento: Antônio Alves Ferreira em especial ao Prefeito Léo Moraes

Ao encerrar meu ciclo à frente da FUNCULTURAL, venho a público com um prósito muito claro: agradecer.Meu profundo agradecimento à Prefeitura de Porto

IPAM desmente ligação com investimentos no Banco Master

O Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM esclarece que não possui e jam

Histórias de mulheres destacam protagonismo feminino na construção de Porto Velho

Durante o mês dedicado ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, a Prefeitura de Porto Velho destacou histórias que evidenciam o protag

Entre cuidado e união, mulheres celebram o 8 de Março em Porto Velho

Há dias em que a cidade acorda com outro ritmo, mais acolhedor, mais humano. Quando chega o Dia Internacional da Mulher, o coração parece bater um pou