TAC com empresários do ramo de pneus

Mais uma vez, poder público e empresários estiveram reunidos na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) para tratar do descarte correto dos pneus inutilizáveis. Desta vez, o encontro contou com a presença do prefeito Mauro Nazif, da promotora do meio ambiente Andréia Damascena e do analista ambiental do Ibama, Luiz Alberto. No início do mês passado foi sugerido aos representantes do produto que fosse locado pelo período de um ano, um galpão coletivo e que o custo fosse dividido entre a classe empresarial. Inicialmente, foi cotado um galpão de 2.500m² com aluguel de 15 mil reais e que em contrapartida, a prefeitura entraria com a administração, pessoal e o transporte para descarte final com intermédio de transportadoras através de parcerias, no qual seriam enviados para reciclagem a instituições na região central do país, além da intensificação na fiscalização dos estabelecimentos de menor porte que comercializam pneus.

Diante da proposta foi dado um prazo de 12 dias para análise da classe que não aceitou a sugestão, afirmando que a locação de um ecoponto não é de responsabilidade dos mesmos, que já estariam fazendo a logística reversa, ou seja, o retorno do material inutilizável para a origem.

Diante da falta de um acordo entre as partes, foi sugerido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual (MP/RO), onde a prefeitura irá se responsabilizar pela locação de um galpão no período de seis meses. “A responsabilidade do descarte não é da prefeitura, mas com o objetivo de se resolver o problema de imediato, chegamos a um acordo, pois nossa população não pode ficar exposta aos altos números de casos de dengue “ explicou o prefeito, que acredita que este seja o início de uma parceria entre setor privado e o setor público. O TAC vai determinar ainda que após este período os fornecedores assumam a logística de manuseio dos pneus inservíveis como determina a lei federal.

Para o secretário da Sema, Edjales Brito, a solução foi a mais plausível para o momento. A secretaria vai iniciar um trabalho educativo e intensificar a fiscalização em toda a cadeia produtiva. “Mostra que o governo quer dialogar, vamos preparar a transição e depois o setor assume a responsabilidade. O local será locado em consenso com a classe o mais rápido possível e depois assinaremos o TAC com o MP”, disse Edjales.

Entenda a Legislação

A legislação federal impõe como responsabilidade dos fornecedores o descarte correto. Segundo o artigo 33, da lei federal nº12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos. “São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes” no caso, dos pneus.

Oposta a lei federal, a lei municipal nº1.902 de 30 de agosto de 2010 artigo 1º inciso 1º determina que os locais de armazenamento sejam de responsabilidade da Sema. “Servirá de depósito provisório para facilitar o transporte dos pneus sem serventia para o Ecoponto, local de armazenamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, diz o artigo.

Fonte:  Renata Beccária