Quinta-feira, 27 de agosto de 2026 - 14h19

O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e a
Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes
(FEBRAEDA) manifestam posição contrária às duas emendas apresentadas pela
senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao Projeto de Lei 6461/2019, que institui o
Estatuto do Aprendiz. Em conjunto, as propostas fragilizam garantias essenciais
do aprendiz e reduzem drasticamente a base de contratação da aprendizagem
profissional no país.
Sobre a primeira emenda — A proposta suprime o §1º
do art. 427-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo que
preserva garantias essenciais do aprendiz diante da negociação coletiva. Para
as entidades, a emenda contraria o que já foi consolidado no julgamento do Tema
1.046 do Supremo Tribunal Federal — e
parte de premissa equivocada ao tratar a aprendizagem profissional como matéria
ordinariamente negociável. A aprendizagem é direito constitucionalmente
assegurado, indisponível e hoje, é a
principal política pública de inserção qualificada e protegida de adolescentes
e jovens no mundo do trabalho, integrando o patamar mínimo de proteção da
juventude, não podendo ser flexibilizada por convenções ou acordos coletivos
sem comprometer o núcleo de direitos destinado aos aprendizes em situação de
desproteção social.
"A emenda tenta esvaziar, pela porta da
negociação coletiva, uma proteção que a lei brasileira construiu ao longo de
décadas para garantir que o jovem entre no mundo do trabalho de forma
qualificada e protegida. O Estatuto do Aprendiz não pode ser transformado em
moeda de troca setorial. Estamos falando de adolescentes e jovens que dependem
dessa política para ter a primeira oportunidade de formação profissional",
afirma Antônio Pasin, superintendente da FEBRAEDA.
Sobre a segunda emenda, a proposta é ainda mais
grave. Ao dar nova redação ao § 1º-D do art. 429 da CLT, exclui da base de
cálculo da cota de aprendizagem as funções perigosas, insalubres ou
incompatíveis com o desenvolvimento físico, moral ou psicólogico por menores de
18 anos, justamente atividades que, pelo próprio texto do projeto, poderiam ser
destinadas a aprendizes com idade entre 18 e 24 anos. O efeito seria duplo:
reduzir a base de contratação de adolescentes de 14 a 17 anos e 11 meses e
comprometer a aprendizagem profissional para jovens de 18 a 24 anos, que
poderiam ser contratados para essas funções. Destacando que, uma função
integrar a base de cálculo não implica, obrigatoriamente, que seja nela a
atividade prática desempenhada pelo Aprendiz. O estabelecimento contratante tem
total liberdade para escolher o setor onde acontecerá a aprendizagem prática.
“Segundo dados oficiais produzidos pelo SINAIT –
Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, estamos falando de uma medida que
pode comprometer uma das principais políticas de inserção protegida de jovens
no mundo do trabalho. Mais de 700 mil vagas potenciais poderiam ser afetadas,
atingindo sobretudo mulheres, pessoas com deficiência e, majoritariamente,
àqueles em situação de risco e de desproteção. Falamos também em quase meio milhão
de jovens que já estão trabalhando como aprendizes e que serão jogados em
situação de desemprego. A aprendizagem é hoje a única porta de entrada para a
formação profissional e de uma consequente transformação social, para uma
juventude que carece de oportunidades”, analisa Pasin.
Dados do eSocial (julho/2025) mostram que o Brasil
possuía 1.108.259 vagas potenciais de aprendizagem. A exclusão dessas funções
da base de cálculo reduziria esse quantitativo em aproximadamente 706.412
vagas, o equivalente a cerca de 64% do potencial nacional de contratação de
aprendizes. Considerando contratos com duração média de 12 meses, estima-se que
a aprovação da emenda poderia representar uma redução de mais de 7 milhões de
oportunidades de aprendizagem nos próximos dez anos.
O impacto da emenda no. 20 da Senadora, alcançaria diretamente os jovens
de 18 a 24 anos. Dados oficiais da RAIS/CAGED (junho/2026) apontam 713.563
contratos de aprendizagem ativos no país, dos quais 331.604 são de jovens nessa
faixa etária. Esse grupo é composto majoritariamente por mulheres (58,04%) e
por pessoas pretas e pardas (203.230).
“Não estamos falando apenas de uma redução no
número de novas vagas, mas também de postos de trabalho que já existem e que
poderiam ser afetados. A emenda compromete a continuidade de centenas de
milhares de jovens que hoje estão em formação profissional”, afirma Humberto
Casagrande, CEO do CIEE.
Além do impacto quantitativo, a proposta parte de
uma premissa jurídica equivocada. A Constituição Federal já proíbe o trabalho
noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos — e não aos aprendizes em
geral. Desde a edição da Lei nº 11.180, de 2005, a idade máxima do contrato de
aprendizagem foi ampliada para 24 anos, e o Decreto nº 9.579/2018 reconhece
expressamente a realização de atividades práticas em ambientes insalubres ou
perigosos por aprendizes maiores de 18 anos. O texto aprovado pela Câmara dos
Deputados preserva essa lógica, sem excluir essas funções da base de cálculo.
CIEE e FEBRAEDA defendem a rejeição das emendas e a
preservação integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que consolida
o Estatuto do Aprendiz como instrumento de qualificação profissional e de
proteção da juventude brasileira.
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