Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 - 09h16

Não faltaram alertas nem propostas estruturais. Mais de três décadas depois, o custo do adiamento se traduz em danos ambientais, isolamento fronteiriço, insegurança e sofrimento humano, além do extermínio implacável da fauna vulnerável.
O registro
do Projeto Transfronteira no Congresso Nacional demonstra que riscos hoje
reconhecidos já motivavam propostas estruturais há
mais de três décadas. A
constatação exige mais do que memória: exige
responsabilidade.
Há documentos que, revisitados décadas depois, deixam
uma pergunta incontornável: o que foi feito dos alertas neles contidos?
A publicação
de documentos relativos ao Projeto Transfronteira no Diário do Congresso Nacional, em 3 de junho de 1992, é um desses
registros. Suas páginas
mostram que a proteção das fronteiras amazônicas, a integração regional e a prevenção de atividades
criminosas já eram
objeto de propostas concretas e manifestações institucionais.
Idealizado
pelo jornalista e escritor Samuel Sales Saraiva, então consultor do Instituto
de Assessoria e Pesquisa do Congresso (IPEAC) e suplente de deputado federal, o
projeto foi apresentado ao Congresso Nacional por Raquel Cândido, Assis Canuto
e José Guedes,
parlamentares de diferentes correntes políticas. Essa origem suprapartidária
foi registrada na justificativa de uma versão posterior do projeto, apresentada
à Câmara dos Deputados em 2013 pelo deputado federal Nilton Capixaba. A iniciativa
mostrou que os desafios permanentes do país podiam reunir parlamentares em
torno de uma proposta comum, para além
das divisões partidárias.
(Câmara
dos Deputados)
Segundo o registro biográfico de
seu idealizador, as duas obras resultantes do Projeto Transfronteira, «Transfrontera» e «Amazônia — Integração, Preservação, Desenvolvimento e Segurança»,
integram os acervos da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos, do Ministério
das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) e das duas Casas do Congresso
Nacional brasileiro: a Câmara
dos Deputados e o Senado Federal. O senador Leite Chaves prefaciou Transfrontera. O embaixador brasileiro J. O. de Meira Penna, professor da
Universidade de Brasília,
prefaciou Amazônia
— Integração, Preservação,
Desenvolvimento e Segurança. (samuelsaraiva.com)
A memória dos dois prefaciadores merece o reconhecimento deste
editorial. Leite Chaves foi um exemplo de dignidade no exercício do mandato parlamentar, qualidade que o idealizador
do Projeto Transfronteira também reconhece na trajetória do senador Álvaro Dias. Meira Penna, amigo e
ex-professor de Samuel Sales Saraiva, distinguiu-se na diplomacia brasileira ao
representar o país em diferentes postos no exterior e
deixou também sua contribuição à vida acadêmica. Ao prefaciarem essas obras, ambos
contribuíram para levar ao debate público as propostas do Projeto Transfronteira.
O alerta estava
documentado
Os documentos de 1992 registram preocupações explícitas com tráfico de drogas, queimadas, contrabando e exploração
ilegal dos recursos minerais e vegetais. Reúnem argumentos favoráveis, divergências e manifestações de órgãos públicos e representantes da sociedade. (imagem.camara.gov.br)
Não era necessário possuir dons proféticos para reconhecer os riscos. Era preciso observar o
território, compreender suas vulnerabilidades
e formular respostas antes que os problemas adquirissem proporções maiores.
A proposta procurava relacionar questões frequentemente
tratadas de maneira fragmentada: condições de vida, desenvolvimento econômico, preservação ambiental, integração internacional e segurança.
Comunidades, serviços e presença permanente
Na concepção descrita por seu idealizador, agrovilas distribuídas a intervalos de aproximadamente cem quilômetros constituiriam uma rede de comunidades planejadas,
articuladas à presença
pública e à cooperação com os países vizinhos.
O propósito era criar condições para viver, produzir e
permanecer na região: transporte, educação, saúde, comunicação e atividades econômicas legais. Essa infraestrutura também poderia oferecer apoio logístico às instituições responsáveis pela proteção territorial, função expressamente
prevista na versão legislativa de 2013. (www.camara.leg.br)
Ao longo de uma geração, jovens dessas comunidades
poderiam ingressar nas Forças Armadas, conforme os requisitos
legais, levando consigo o conhecimento dos rios, da floresta e das condições
locais.
Essa perspectiva exigia respeito aos povos que já habitavam o território. A Amazônia nunca foi um espaço vazio de habitantes, culturas ou direitos. Qualquer
planejamento responsável deveria fortalecer essas populações
e assegurar sua participação nas decisões que afetassem suas vidas.
Uma integração além das fronteiras
Uma etapa posterior compreenderia conexões entre o cinturão viário e os sistemas de transporte dos países vizinhos. A integração poderia combinar rodovias,
rios navegáveis e trechos ferroviários, conforme a viabilidade técnica, econômica e ambiental.
O horizonte era ampliar as alternativas de circulação e
escoamento da produção, permitindo conexões com o Atlântico pelo território brasileiro e com o Pacífico pelos países vizinhos. A integração viária internacional e a adequação
intermodal constam da versão apresentada à
Câmara em
2013. (www.camara.leg.br)
Sua execução exigiria acordos internacionais, estudos
rigorosos e fiscalização permanente. Infraestrutura sem governança também pode favorecer atividades predatórias; por isso, desenvolvimento e proteção
precisariam avançar conjuntamente.
Divergir não elimina a
obrigação de responder
A documentação de 1992 registra parecer contrário, voto favorável em separado e contestação formal de Raquel Cândido ao procedimento de votação. O percurso revela uma
disputa política e técnica que merece exame histórico cuidadoso.
Nenhum projeto está
acima da
crítica. Obras e assentamentos na Amazônia exigem avaliação rigorosa de seus impactos. Mas
rejeitar uma proposta não elimina as necessidades que ela pretendia enfrentar.
Quem considera um caminho inadequado permanece responsável por buscar alternativas. O problema não desaparece
quando sua possível solução deixa a pauta.
Também não
é possível assegurar que a implementação do
Transfronteira teria impedido todos os desdobramentos posteriores. Seu valor
documental está em demonstrar que havia percepção dos
riscos e uma tentativa concreta de enfrentá-los de forma integrada.
A realidade cobra
respostas
O diagnóstico atual do Ministério da Justiça e Segurança Pública descreve conexões entre narcotráfico, garimpo, grilagem e extração
ilegal de madeira na Amazônia. Essas atividades compartilham
estruturas logísticas e atingem comunidades com violência, contaminação e aliciamento para práticas ilícitas. (www.gov.br)
Em trechos remotos da fronteira amazônica, as forças de segurança correm o risco de ter presença meramente simbólica quando operam com efetivos insuficientes,
equipamentos precários e baixa capacidade de mobilização.
Numa fronteira de escala continental, o isolamento, a baixa densidade
populacional e a escassez de serviços públicos facilitam a atuação de redes
criminosas. A produção de drogas em áreas dos países vizinhos e o trânsito transfronteiriço dessas redes exigem uma resposta coordenada. Grupos
brasileiros e estrangeiros aproveitam-se dessas brechas para atuar no território, destruir a floresta, contaminar
rios e saquear recursos naturais.
A soberania fica reduzida à
retórica onde o Estado carece de meios para
fiscalizar o território e fazer cumprir a lei. O discurso nacionalista que
fecha as portas à cooperação internacional perpetua essa tragédia ao impedir que nações aliadas atuem conjuntamente
contra um inimigo comum. O crime organizado atravessa fronteiras, espalha a
violência, corrói instituições e adoece as sociedades de ambos os
lados. O Brasil pode exercer sua soberania ao coordenar ações com os vizinhos e
buscar a cooperação dos Estados Unidos —
um aliado
estratégico —
em áreas
como inteligência, formação e apoio logístico, cabendo soberanamente ao Brasil definir as
prioridades e preservar o comando das operações em seu território.
Reconhecer essa realidade não significa ignorar operações
de fiscalização ou avanços obtidos, mas cobrar sua suficiência, continuidade e capacidade de produzir proteção
duradoura.
O mesmo rigor vale para os indicadores ambientais. Focos
de calor, área queimada e desmatamento são parâmetros distintos. Uma redução precisa ser reconhecida
pelo que efetivamente demonstra, sem ser transformada em certificado de
problema resolvido.
Uma melhora estatística pode coexistir com
sofrimento grave. Em outubro de 2026, o próprio Ministério da Saúde alertou para a fumaça das queimadas no Amazonas e seus efeitos sobre a população,
especialmente sobre os grupos mais vulneráveis. (www.gov.br)
A proteção precisa
chegar às casas
A exposição ao calor e à
fumaça é agravada pelas desigualdades sociais. Famílias de baixa renda dispõem de menos recursos para
adaptar moradias, adquirir equipamentos e arcar com o consumo elétrico.
Recomendações de proteção precisam vir acompanhadas de condições materiais para
cumpri-las. Educação ambiental, habitação adequada, energia acessível, atendimento de saúde e alternativas econômicas legais pertencem à
mesma
esfera de responsabilidade pública.
A participação brasileira nas negociações climáticas internacionais deve corresponder
a medidas verificáveis dentro do país. Os compromissos assumidos ganham credibilidade quando
alcançam quem vive nas áreas afetadas.
O tempo também integra a responsabilidade
Revisitar o Projeto Transfronteira não exige reproduzir
automaticamente uma solução concebida em outro contexto. Exige aprender com
seus objetivos, examinar seus limites e reconhecer que políticas estruturais demandam décadas de continuidade.
O mandato parlamentar e a administração pública incluem o dever de antecipar riscos. Seus
resultados devem ser avaliados também pelas crises evitadas, pelos direitos protegidos e
pelas condições
construídas para as gerações seguintes.
A soberania sobre a Amazônia traz deveres intransigíveis com seus habitantes e com a preservação de um patrimônio vital. Sua defesa precisa materializar-se na floresta
protegida, nos rios preservados e na segurança das comunidades.
Não faltaram alertas. O que resta demonstrar é por que, após tantas décadas, ainda convivemos com
vulnerabilidades conhecidas —
e quais
medidas impedirão que a próxima geração receba a mesma cobrança, acompanhada de danos ainda mais profundos.
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