MPE entra com representações por utilização de nomes de órgãos públicos por candidatos

O Ministério Público Eleitoral ingressou com sete representações para que a Justiça Eleitoral determine a exclusão da variação nominal de candidatos às eleições municipais em Porto Velho que utilizem nomes de entes públicos. As representações se referem aos candidatos a vereador João Bosco Costa, "Bosco da Federal; Carlos Antônio Pinheiro de Moura, "Dr. Carlos da Idaron"; Jean Carlos da Silva Brito, "Jean Silva do Tribunal"; Clebison Nobre de Abreu, "Clebison da Idaron"; Maria Moura da Fonseca Rodrigues, "Maria Moura do Detran"; Ramiller de Oliveira Benevides Filho, "Ramiller da CAERD" e Sebastião Oscar Soares Lima, "Lima da Semob".
 

Para o Promotor Eleitoral Francisco Esmone Teixeira, os candidatos pretendem utilizar o nome dos órgãos públicos nos quais estão ou estiveram lotados como forma de reconhecimento eleitoral. “Ao fazê-lo, entretanto, ignora-se que está havendo óbvia e indevida vantagem incompatível com a igualdade de condições que deve imperar entre os concorrentes ao certame eleitoral”, enfatiza Esmone.

O Promotor Eleitoral acrescenta ainda que o destaque pretendido pelo candidato à sua candidatura – por meio do vínculo que possui com a administração pública – contraria o necessário afastamento da função estatal exigido pelas regras de desincompatibilização. Além disso, a norma penal eleitoral é expressa em estabelecer a vedação de utilização de qualquer meio passível de identificação conjunta do candidato ao ente público. “É legítimo que o candidato faça seu marketing pessoal sobre seu próprio nome, e não à custa da imagem de uma ou outra instituição, sobretudo de um órgão público”, acentua o Promotor Eleitoral.

Fonte: MPRO