Quinta-feira, 24 de julho de 2025 - 18h02

Cerca de 400 servidores da prefeitura de Porto Velho que trabalham
apenas na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação (Semed) vão
passar a utilizar a identificação biométrica para controle de entrada e saída
do expediente de trabalho.
Esse sistema não será implantado em escolas e creches. Nesses locais, os
servidores públicos não sofrerão alterações. A medida tem o objetivo de
aprimorar o controle das jornadas laborais, promovendo maior transparência e
eficiência na gestão dos recursos humanos. O procedimento contempla apenas
trabalhadores em exercício na Secretaria Municipal de Educação, localizada na
rua Elias Gorayeb, 1514 – Nossa Senhora das Graças CEP 76804-144 - Porto
Velho-RO.
A medida atende uma recomendação e Termo de Ajustamento de Gestão (TAG –
Processo nº 3736/2018), assinado em 10 de junho de 2019 entre o Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO),
o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) e a gestão municipal. A
tecnologia foi elaborada pela Superintendência Municipal de Tecnologia da
Informação e Pesquisa (SMTI)
No TAG a prefeitura se comprometeu com: A instalação obrigatória de
sistema eletrônico de controle de ponto; O cadastramento e cruzamento de dados
de escalas de trabalho para evitar sobreposições de horários e múltiplos
vínculos funcionais; A regulamentação de serviços extras e o envio de
relatórios trimestrais ao TCE-RO sobre o andamento da implantação do sistema.
O novo sistema de ponto conta com tecnologia de “detecção de dedo vivo”,
que impede fraudes e garante que o registro de frequência seja feito
exclusivamente pelo servidor presente, aumentando a confiabilidade no controle
da jornada de trabalho.
Embora o TAG tenha sido firmado com foco inicial na área da saúde, a
Prefeitura está expandindo o cumprimento do acordo de forma gradual para outras
áreas da administração e neste momento, a sede da Semed recebe os primeiros
serviços, iniciando com a implantação dos equipamentos para início do
cadastramento dos servidores.
A Prefeitura reforça que o TAG tem validade por tempo indeterminado e
que o seu descumprimento pode impactar no julgamento das contas públicas e
gerar sanções legais. Assim, a administração municipal reafirma seu compromisso
com a transparência, a legalidade e a melhoria da gestão pública. Com essa
iniciativa, Porto Velho segue avançando no fortalecimento dos mecanismos de
controle e responsabilidade na administração pública.
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