Terça-feira, 27 de janeiro de 2026 - 15h51

Após
recomendações do Ministério Público Federal (MPF), quatro municípios de
Rondônia tomaram medidas para garantir a adequação de contas bancárias
destinadas à movimentação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (Fundeb). Os municípios de Pimenta Bueno, Vale do Paraíso, Espigão do
Oeste e São Francisco do Guaporé informaram a regularização de pendências
cadastrais apontadas pelo MPF.
Entre as pendências, estavam a falta de vinculação do CNPJ e da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Secretaria Municipal de Educação,
referente à gestão de políticas públicas de educação, às contas do Fundeb.
Além da regularização cadastral, a gestão das
contas foi ajustada para que a movimentação e o acesso sejam exclusivos da
Secretaria Municipal de Educação. A medida atende ao previsto na legislação
educacional, assegurando que o órgão responsável detenha o controle total sobre
os recursos e evitando o uso por outros setores da administração.
A recomendação foi expedida em inquérito
instaurado pelo MPF para apurar irregularidades no cadastro da conta dos
municípios junto ao Fundeb, identificadas em relatórios do Tribunal de Contas
da União (TCU). O caráter preventivo da recomendação teve como objetivo evitar
o desvio de finalidade dos recursos do Fundeb e garantir que a gestão local
estivesse em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb) e com a
Portaria nº 807/2022 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Diante da comprovação das regularizações, o inquérito foi arquivado e
encaminhado para homologação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos
Administrativos em Geral do MPF.
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