MPF/RO recomenda que Unicentro não cobre taxas

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) recomendou que a faculdade Unicentro, sediada em Jaru, suspenda imediatamente a cobrança de todas as taxas exigidas de seus alunos, de quaisquer valores, como, por exemplo, as referentes a declarações de matrícula, conclusão de curso, programas de disciplinas, declaração de frequência, dentre outras, somente sendo admissível a taxa se for para expedição de segunda via. Neste caso, o valor cobrado deve ser o de custo, tendo em vista tratar-se de ressarcimento e não remuneração.

Segundo o MPF, os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelos alunos por meio das mensalidades escolares, pois referem-se a serviços diretamente ligados à atividade de ensino. O órgão argumenta que o princípio da relação de consumo é a transparência e que cláusulas contratuais abusivas são consideradas nulas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O MPF/RO recebeu reclamação de uma aluna relatando que a faculdade cobrou vinte reais para fornecer uma declaração de matrícula. A faculdade tem dez dias para responder se acatará a recomendação. Caso a Unicentro não cumpra os itens recomendados, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.

Fonte:MPF/RO(www.prro.mpf.mp.br)

Sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo de RO conclui calendário de pagamentos com ações de valorização a mais de 18 mil servidores da Educação

O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou neste mês de dezembro, os repasses que integram o conjunto de

Professores recebem o retroativo do piso da categoria do Piso Nacional do Magistério

A Prefeitura esclareceu que as retenções referentes à contribuição sindical e aos honorários advocatícios decorrem exclusivamente do acordo judicial f

Prefeitura de Porto Velho garante pagamento do piso do magistério e abono a servidores da educação

A Prefeitura de Porto Velho informa que o pagamento do piso salarial do magistério municipal e o abono destinado ao grupo de apoio educacional estarão

Prefeitura de Porto Velhp começa inscrições do processo seletivo da educação com 165 vagas

A Prefeitura de Porto Velho iniciou nesta sexta-feira (26), o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação (Semed) para contrata